Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
4. Regime Cambial
(x)
importação e exportação física de valores; e
(xi) empréstimos de carácter pessoal.
4.3 Transacções correntes
As transacções correntes (que actualmente não estão sujeitas a autorização prévia do Banco
de Moçambique, mas apenas sujeitas a registo junto dos bancos comerciais) incluem
quaisquer pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira que não sejam para efeitos de
transferência de capitais, nomeadamente pagamentos devidos em conexão com o comércio
externo, remessas de valores para despesas familiares e outras obrigações correntes, nos
termos da regulamentação conexa.
O Banco de Moçambique estabelece a tabela de classificação das operações cambiais, bem
como a classificação detalhada das transacções correntes.
De acordo com o Regulamento da Lei Cambial, são transacções correntes:
(i)
(ii)
pagamentos respeitantes à importação de bens e serviços;
receitas respeitantes à exportação de bens e serviços ou de aluguer ou utilização de
direitos de propriedade industrial e intelectual;
(iii) transferências para o estrangeiro dos rendimentos gerados a partir de operações
de capitais previamente aprovadas pelo Banco de Moçambique (nomeadamente,
dividendos provenientes de investimento directo estrangeiro, juros, dividendos
e outros ganhos de capitais provenientes de investimento em carteira, juros de
empréstimos, incluindo suprimentos dos accionistas, rendimento proveniente de
outras formas de investimento de capital); e
(iv) transferências efectuadas unilateralmente, sem qualquer contraprestação, tais como
donativos em dinheiro, pensões de alimentos ou despesas familiares.
Para ser feita cada transacção corrente pelas entidades autorizadas a exercer o comércio
de câmbios, é necessário obedecer a determinados procedimentos e fornecer documentos
específicos, competindo àquelas o controlo deste tipo de transacções. O exercício de
comércio de câmbios está autorizado aos bancos, casas de câmbio, agências de viagem ou de
turismo, hotéis e similares e outras entidades que venham a ser definidas por lei.
.24