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) Poder absoluto, sujeição absoluta
Para o esclarecimento de todos estes pontos de dificuldade ou dúvida, Séneca
dá, de seguida, uma indicação que parece fornecer a chave da sua concepção:
“A clemência tem um poder de decisão livre; não julga sujeita a uma norma, mas em
função da equidade e do bem; não lhe é permitido só absolver, mas também fixar,
como entender, a gravidade da pena. Não faz nada disto como se fizesse menos do
que o justo, mas fá-­‐lo por aquilo que estabelece ser o que há de mais justo.” 63 .
Analisemos os conceitos-­‐chave: o poder de decisão livre (liberum arbitrium), a
expressão sub formula (sujeito a uma norma) contraposta a ex aequo et bono (em
função da equidade e do bem) e a relação deste último conceito com “o que há de
mais justo” (iustissimum).
A noção de poder de decisão livre contém, essencialmente, dois elementos: o
poder de decisão (arbitrium) e a liberdade do mesmo (liberum). O conceito latino de
arbiter poderia ter um sentido jurídico, o de um especialista numa determinada área
que, nas situações requeridas, resolveria uma disputa judicial em vez do juiz (iudex), e
com um poder discricionário maior do que o deste 64 . Por outro lado, a noção de arbiter
é também muitas vezes utilizada para expressar o poder ilimitado dos deuses 65 .
No entanto, como Braund observa, Séneca desenha a distinção entre o
conceito de iudex e o de arbiter num sentido em que este último conceito é atribuído
ao imperador (de poder) absoluto 66 . O sentido do conceito de arbiter que Séneca
utiliza aproxima-­‐se daquele que é atribuído aos deuses, apesar de manter
simultaneamente o paralelismo com o sentido jurídico do conceito, como veremos.
63
Cf. 2.7.3, “clementia liberum arbitrium habet; non sub formula sed ex aequo et bono iudicat; et
absoluere illi licet et quanti uult taxare litem. Nihil ex his facit tamquam iusto minus fecerit, sed
tamquam id quod constituit iustissimum sit.”.
64
BERGER, Adolf, Encyclopedic Dictionary of Roman Law (Transactions of the American
Philosophical Society; New Series, Volume 43, Part 2), Philadelphia, The American Philosophical Society,
1953, p. 365.
65
66
Cf. BRAUND, op. cit.p. 161.
Cf. BRAUND, op. cit., p. 161.
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