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[animus] do estado [republicae], e o estado é o teu corpo” 73 . Por outras palavras, o
imperador assume, na sua acção (decisão), o papel de legislador vivo: de espírito (e
força motriz) do estado chamado a fazer de legislador vivo.
Mas há, entretanto, um outro aspecto que não convém perder de vista. No
fulcro da relação entre o poder absoluto, não sujeito a qualquer norma codificada, e a
outra justiça que é referida por Séneca, está uma decisão – um acto de decisão, que é
ao mesmo tempo um acto de discernimento. É este acto de discernimento que põe em
contacto com a segunda forma de debitum – a forma de debitum que é irredutível à
mera correspondência entre um determinado acto de transgressão, tomado em
abstracto, e uma determinada punição.
Aqui temos de extrair dos enunciados de Séneca o que se acha pressuposto
neles. Ora, o que se acha pressuposto nesta matéria parece ser o contraste entre o
debitum dessa correspondência abstracta “acto de transgressão / pena” (aquele
debitum relativamente ao qual a clemência constitui um desvio) e o debitum relativo a
toda a constelação de factores para que apontam os exemplos dados por Séneca – se
assim se pode dizer, o debitum da totalidade (a totalidade do debitum), a que a
clemência corresponde e em comparação com o qual o debitum transgredido por ela
não representa mais do que um elemento entre outros 74 .
Nesta perspectiva, a decisão em causa corresponde à justiça no sentido
superlativo (o justissimum) 75 . Séneca está, portanto, a afirmar que a razão última do
73
Cf. 1.5.1, “tu animus rei republicae tuae es, illa corpus tuum”.
74
A este respeito, observe-­‐se o seguinte: a insuficiência da codificação ou da formula não fica
superada se, em vez da fixação abstracta de um nexo infracção/pena, a codificação incluir também as
circunstâncias ou os vários aspectos exemplificados por Séneca, quando fala das obras da clemência. O
que está implicado na tese de Platão, que também parece ser a de Séneca, é a continuação da referida
insuficiência (ou do referido carácter abstracto) mesmo nessas condições. Pois nenhuma codificação
consegue deixar de ser abstracta. Pode variar o grau de abstracção, mas qualquer norma codificada fica
aquém da complexidade de tudo aquilo a que o debitum da justiça é relativo. Por isso, é preciso um
olhar vivo – e na verdade (percebe-­‐se melhor aqui o nexo) um olhar de bom discernimento: um olhar
sapiente.
75
É o que se exprime no contraste referido no passo antes citado, onde Séneca contrapõe o ius
ao iustissimum – ou seja, aquilo que corresponde ao grau normal àquilo que corresponde ao
superlativo.
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