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) Poder absoluto, sujeição absoluta Para o esclarecimento de todos estes pontos de dificuldade ou dúvida, Séneca dá, de seguida, uma indicação que parece fornecer a chave da sua concepção: “A clemência tem um poder de decisão livre; não julga sujeita a uma norma, mas em função da equidade e do bem; não lhe é permitido só absolver, mas também fixar, como entender, a gravidade da pena. Não faz nada disto como se fizesse menos do que o justo, mas fá-‐lo por aquilo que estabelece ser o que há de mais justo.” 63 . Analisemos os conceitos-‐chave: o poder de decisão livre (liberum arbitrium), a expressão sub formula (sujeito a uma norma) contraposta a ex aequo et bono (em função da equidade e do bem) e a relação deste último conceito com “o que há de mais justo” (iustissimum). A noção de poder de decisão livre contém, essencialmente, dois elementos: o poder de decisão (arbitrium) e a liberdade do mesmo (liberum). O conceito latino de arbiter poderia ter um sentido jurídico, o de um especialista numa determinada área que, nas situações requeridas, resolveria uma disputa judicial em vez do juiz (iudex), e com um poder discricionário maior do que o deste 64 . Por outro lado, a noção de arbiter é também muitas vezes utilizada para expressar o poder ilimitado dos deuses 65 . No entanto, como Braund observa, Séneca desenha a distinção entre o conceito de iudex e o de arbiter num sentido em que este último conceito é atribuído ao imperador (de poder) absoluto 66 . O sentido do conceito de arbiter que Séneca utiliza aproxima-‐se daquele que é atribuído aos deuses, apesar de manter simultaneamente o paralelismo com o sentido jurídico do conceito, como veremos. 63 Cf. 2.7.3, “clementia liberum arbitrium habet; non sub formula sed ex aequo et bono iudicat; et absoluere illi licet et quanti uult taxare litem. Nihil ex his facit tamquam iusto minus fecerit, sed tamquam id quod constituit iustissimum sit.”. 64 BERGER, Adolf, Encyclopedic Dictionary of Roman Law (Transactions of the American Philosophical Society; New Series, Volume 43, Part 2), Philadelphia, The American Philosophical Society, 1953, p. 365. 65 66 Cf. BRAUND, op. cit.p. 161. Cf. BRAUND, op. cit., p. 161. 36
Deparamo-‐nos, portanto, com uma afirmação de poder absoluto do imperador. Esse conceito, por sua vez, é confirmado e ainda levado à sua expressão máxima num pleonasmo retórico – a associação com a expressão “livre” -‐ como se o próprio conceito de arbiter não fosse suficiente para exprimir a incondicionalidade do poder imperial. Ao afirmar que o clemente, enquanto arbiter, não está sujeito a uma formula, Séneca faz uso do sentido jurídico de arbitre, para o contrapor, implicitamente, à noção de iudex. O iudex era um cidadão nomeado pelo praetor especificamente para resolver uma disputa entre cidadãos. Era-‐lhe dada uma formula, um documento com um procedimento específico para aquela disputa, a que estava sujeito na resolução da mesma 67 . O arbiter, por sua vez, não se encontrava, em regra, submetido a essa formula 68 . No entanto, como vimos, a noção de arbiter não é utilizada literalmente, mas como imagem da discricionariedade absoluta do imperador, da sua independência face a quaisquer constrangimentos normativos de um estado. O próprio conceito de formula tem de ser reenquadrado nesta perspectiva. Ou seja, se a noção de arbiter é utilizada para realçar o selo do poder absoluto, a marca da soberania do imperador, então a noção de formula deve ser entendida no sentido de toda a norma instituída no estado em causa. Nesta perspectiva, e no seguimento de secções anteriores do De Clementia, a clemência não é compreendida apenas como uma das virtudes do imperador/sábio, mas como uma virtude ligada ao conceito de poder absoluto, uma virtude especificamente ligada ao imperador – enquanto o imperador é sábio. A questão que se levanta é então a seguinte: se o poder absoluto não está sujeito a nenhuma norma instituída, qual o fundamento da acção da clemência? Será a vontade o fundamento último? 67 68 366. Cf. BERGER, op. cit., pp. 474-‐475 (formula), 365-‐366 (arbiter), 518 (iudex). O que é particularmente claro no conceito de arbiter ex compromisso. Cf. BERGER, op. cit., p. 37
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