DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

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11190 Quinta-feira 25 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1996
Os contratos para a publicação de listas telefônicas
oficiais das empresas do sistema Telebrás setemos
assistidos nos últimos tempos, dos serviços
prestados via telefônica por meio do prefixo 900. Em
sua quase totalidade trata-se de serviços de utilidade
duvidosa, muitos deles comprometedores da moral
e dos bons costumes, conhecidos como telesexo,
tele-namoro, disque-piadas, etc.
Muitos assinantes de telefone são surpreendidos
com contas astronômicas, resultantes do uso
por pessoas não autorizadas que tiveram acesso ao
aparelho. Estes fatos ocorrem tanto nas linhas telefônicas
particulares e igualmente nas linhas públicas,
gastando-se, então, preciosos recursos públicos
em benefício do nada.
A forma que idealizamos para pôr fim aos abusos
cometidos é estabelecer em lei que o acesso
aos serviços prestados por meio do prefixo 900 somente
seja permitido aos assinantes que o autorizem,
previamente e por escrito.
Em caso de prestação dos serviços sem esta
autorização, as concessionárias não poderão incluílos
na conta telefônica.
Desta forma acreditamos que será posto um
fim à dramática situação de muitas famílias que recebem
contas telefônicas de tal monta que não podem
pagá-Ias sem comprometer seriamente o orçamento
doméstico.
Por estes motivos esperamos contar com o
apoio de todos os ilustres Deputados e Senadores
para a aprovação de nosso projeto. .
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS - DF.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminho
a V. Exª, para que conste nos Anais da Casa,
uma nota que traz o resultado da auditoria feita pelo
Tribunal de Contas da União sobre denúncia' feita
por mim, no sentido de que havia ilicitude na prorrogação
do contrato da Telebrasília com a empresa
listei, que monopoliza as listas telefônicas em 23
Estados do País. Foi cometida uma série de vícios,
e o Tribunal de Contas da União, em sua análise
preliminar, confirma essa nossa denúncia e determina
a suspensão desses contratos.
NOTA A QUE SE REFERE O ORA­
DOR:
TCU INVESTIGARÁ CONTRATOS DE
EDiÇÃO DAS LISTAS TELEFÔNICAS
Telebrasília renovou contrato com a empresa
Listei sem realizar nova licitação, segundo
denúncia do deputado Augusto Carvalho
rão investigados pelo Tribunal de Contas da União
(TCU).
A determinação é do relator dos processos de
licitações do TCU, ministro Fernando Gonçalves. Ele
tem com base as denúncias do deputado Augusto
Carvalho (PPS-DF), que denunciou a Telebrasília de
renovar o contrato com a empresa listei, até 1º de
outubro do ano 2.000 sem fazer nova licitação.
Seião 14 anos seguidos de publicação das Iis-
tas telefônicas. O contrato entre Telebrasília e listei
foi assinado em 15 de maio de 1985, cumprindo a
Lei nº 8.666/93, que trata das licitações públicas.
De acordo com o contrato, a empresa poderia
editar e publicar as listas durante quatro anos segui-
dos com renovação automática por igual período.
Entretanto, a estatal e a listei assinaram um termo
aditivo, estendendo a vigência contratual em mais
um ano, portanto até o nono ano de edição, ficando
a renovação automática com cinco anos e não qua-
tro como era originalmente. Além disso, o mesmo
contrato foi irregularmente repactuado em 15 de
maio de 1995, resultando em outro termo aditivo,
permitindo uma nova prorrogação por mais cinco
anos de edição.
O Tribunal de Contas da União adiantou que
esse procedimento é irregular. A lei é clara, tem que
haver nova licitação, afirmou um assessor da presi-
dência do TCU.
Manobras das Empresas
Carvalho cita que, para proceder a essa última
manobra, as empresas recorreram aos efeitos da
Portaria nº 154/89, emitida pelo Ministério das Comunicações,
que fixa em cinco anos, prorrogáveis
por iguais períodos, as cláusulas contratuais por intermédio
da assinatura de termos aditivos.
Para o parlamentar, porém, eles feriram os
princípios legais da Lei nº 6.874/80, que toma imprescindível
a realização de licitações para as empresas
exploradoras de serviços públicos de telecomunicações.
A Associação Brasileira de Editoras de Listas
(ABL), representante de todas as editoras de listas
contratadas pelo sistema Telebrás, pediu para
acompanhar o processo, já que as denúncias afetam
todas as suas associadas. O TCU concordou com o
pedido da ABL.
"Não podemos tomar nenhuma atitude sem o
direito de defesa. Queremos uma fiscalização racional
e objetiva para cumprirmos a lei", explicou Fernando
Gonçalves. Ele deu prazo de 15 dias, a contar
da última quarta-feira (1714), para que a direção