DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

11140 Quinta-feira 25 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1996
empregadores e empregados, mesmo porque : bom :t:elacionamento
entre estes constitui fator decisivo para o aumento da
produtividade e a conseqüente possibilidade de participaç/io
dos empregados nos lucros das empresas.
Diante do exposto t votamos pela aprovação da Emenda
de Plenário ao Projeto de Lei nO 3.618-A, de 1989.
Sala da Comissão, em 29 de março de 1995.
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Deputado Luis Roberto Ponte
Relator do Vencedor
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião
ordinAria realiiada hoje, concluiu, contra o voto em separado
do Deputado José Fortunati, primitivo relator, pela adequação
financeira e orça.mentAria e, no mérito, pela aprovaçÃo da
Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nO 3.618-A, de 1989, nos
termos do parRcer vencedor do Deputado Luis Roberto Ponte.
Estiveram presentes os Senhores DeputAdos Gonzaga
Mota, Presidente; Mussa Dernes e MAreio Fortes,
Vice-Presidentes; Edinho Bes, Hermes Parcianello, Homero
Oguido, Luis Roberto Ponte, Pedro Novais, AugustO Viveiro:l5,
Benito Gama, Félix Mendonça, Jaime Fernandes, José Carlos
Vieira, Manoel Castro, Osório Adriano, Roberto Brant, Basilio
Villani, Delfim Netto, Francisco Dornelles, Paulo Mourão,
AntOnio Kandir, Saulo Queiroz, Yeda Crusius, CQlso Daniel,
conceiçÃO Tavares, Fernando Torres, Jos6 Fortunati, MArcia
Cibilis Viana, Jos6 Janene, Sérgio Naya, Euj6cio Simõe., JO&O
Colaço, Jos6 Chaves, Jurandyr Paixão, J040 Pizzolacti, AntOnio
do valle, Pinheiro Landim e Jorg. Anders,
Sala da Comissão, em 2~de março de 1995.
panes da relação de trabalho (empregado e empregador) a escolha do período de gozo das
férias. o que nio foi entretanto acolhido pela CTASP. que ofereceu a seu turno
subemenda, de autoria da ilustre Deputada MARIA LAURA, que praticantente fez
....ornar a forma original a proposição em tels.
Finalmente. distribuido o Projeto á Comissio de Finanças e
Tributaçio, O Relator. nobre Deputado JOSE FORTlJNATI. apresentou parecer favorável
a subemenda da CTASP. que nio logrou todavia aprovaçio da mesma Comissio. tendo
cabido ao nobre Deputado Luis ROBERTO PONTE a.redaçfo do parecer favorivel a
Emenda apresemada em Plenário.
Agorl, o Projeto retoma a esta CCJR. que deverá pronunciar-se
acerca de sua constitucionalidade. juridicidade e técnica legislativa.
11· VOTO DO RELATOR
E o relatório.
De início. ê de se ressaltar que o Projeto nlo contém vicio de
iniciativa. uma vez que compete a Uniio legisi2r sobre o Direito Trabafhista (art. 22. r. da
CF).
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Nio há tambem no Projeto, outrossim; nada que atente comra
dispositivo outro da Lei Maior ou mesmo do ordenamento juridico como um todo. o que
lhe garante a constitucionalidade e a juridicidade.
Trata-se de proposição salutar e oponulUl, já que 15 fériu dos
trabalhadores. beneficio já tradicional de nossa Legislnçio Trabalhista. à estes pene~ e
nio faz sentido que a escolha da época do seu gozo continue ao alvitre exclusivo dos
empregadores. e nem mesmo é justo.
De outro lado. como ja foi .alientado, nlkl adiama. do
ponto-de-vista da desejável produtividade. conceder as fériu em período indesejado pelo
empregado. o que redundaria num trabalhador frustrado e insatISfeito. a um passo da
improdutividade.
Einalmente, emendu apresentadu durante o longo trimite da
proposiçio acrescentaram ao projeto dispositivos no sentido de conferir·se também 10
empregador alguma interferencia na matena. o que também se justifica tendo em vista o
equilíbrio que deve reinar nas relações capital X trabalho. Também nio • razoável que as
férias dos trabalhadores prejudiquem a atividade econômica.
Assim, pelos argumentos expostos, votltrlO5 pela
constitucionalidade e juridicidade da proposiçio. que encontra-se ainda redigida em boa
tecnica legislativa.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
REDAÇÃO
Sala da Comissão. emN de .;j Cf de 199.5
OepUlad
. ~ {-",-K! (
• ESTOR DUART~
Relator
(- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei visando alterar o anigo 136 da
CLT-Consolidaçio du Leis do Trabalho. e no semido de transferir-se 10 =llIlilla
decido lCerca.da época de concessio du fêrias.. atualmente um direito do~
Em 1989 a proposição obteve parecer favorável desta CCJR e após
da ComlSsio de T,rabalho. Administração e Serviço Público. tendo sido entretanto rejeitado
pOIa Comissio de ~nanças e Tributaçio já em 1992.
Já em 1993 foi apresentada em Plenário Emenda da autoria do
nobre Deputado NELSON MARQUEZELLl. que alternativamente conferia a ambu 15
.III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissao de Constituiçao e Justiça e de Redaçao,
em reuniao ordinária realizada hoje, opinou unanimemente
pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legis
lativa da Emenda oferecida em Plenário ao Projeto de Lei n;
3.6IB-A/89, nos termos do parecer do Relator, Deputado Nestor
Duarte.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Aloysio Nunes ferreira Presidente, Vicente
Cascione, Nestor Duarte e Vicente Arruda _ Vlce-presid~ntes,