DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

Abril de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 25 11243
Estamos de acordo e vamos avançar, para fa- Brasil. No ano de 1997 serão aproximadamente
zer uma lei complementar mais rígida, que impeça a 5.500 Municípios.
continuidade da fabricação de Municípios.
Desta forma, o PSB entende ser fundamental
O SR. SILVIO ABREU (PDr - MG. Sem revi- que se encontrem mecanismos de fusão de Municísão
do orador.) - Sr. Presidente, o PDr reconhece o pios e mecanismos reais de financiamento das mumérito
da proposta e, sobretudo, as deficiências da nicipalidades, evitando-se a criação irresponsável e
legislação atual, que tem ensejado a criação de inadequada de Municípios no Brasil.
grande número de Municípios, numa proporção real- Por isso, o PSB votará sim.
mente infindável, o que tem representado ao final O SR. GERSON PERES (Bloco/PPB - PA.
acentuados prejuízos para as populações envolvidas Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há dois
nessas providências institucionais. Por essa razão, o textos: o original, do Deputado César Bandeira, e o
PDr compreende também as preocupações do emi- substitutivo. O original é o que acaba com a farra da
nente Relator e entende que o substitutivo aprimora criação de Municípios e manda consultar as populaa
medida preliminar, trazendo de uma forma mais ções dos Municípios envolvidos no desmembramenconsistente
e mais bem disciplinada a regulamenta- to. O substitutivo- restabelece a audiência apenas
ção, para que, a partir da aprovação da proposta, os das populações interessadas. Então, vai continuar a
novos Municípios possam realmente vir a se consti- mesma coisa.
tuir.
De forma que alertei os colegas de que aque-
O PDr vota a favor do substitutivo do Relator, les que quisessem acabar com este abuso da criarecomendando
à bancada pedetista, conseqüente- ção de Municípios a torto e a direita deveriam votar
mente, o voto sim.
com a PEC do Deputado César Bandeira.
O SR. ALDO ARANTES (PCdoB - GO. Sem Por isso, o nosso partido, querendo moralizar o
revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendemos campo da criação de Municípios, optou por emenda,
que essa questão da criação de Municípios é muito recomendando aos seus Deputados que votem não
importante para a organização política do nosso ao substitutivo, para que realmente possamos en-
País. remos de ter critérios mais rigorosos e mais contrar uma definição constitucional, correta, ou
unificados, porque, na verdade, a legislação sobre a seja, um Município só poderá ser desmembrado oucriação
de Municípios no Brasil é muito variada, al- vindo-se todo o povo do Município, e não apenas a
gumas normas mais liberais, outras mais restritivas. parte que queira se desmembrar.
Consideramos que essa é uma questão da Portanto, o nosso partido vota não.
mais alta relevância e entendemos que a iniciativa O SR. AYRrON XEREZ (PSDB _ RJ. Sem rede
estabelecer uma lei complementar para unificar, visão do orador.) _ Sr. Presidente, Sras. e Srs. Decom
critérios mais rigorosos, a criação dos Municí- putados, parece haver um apoio muito consensual à
pios é positiva. Daí por que o PCdoB vota favoravel- proposta em exame.
mente à emenda e ao relatório.
Não se discute aqui o mérito da proposta. O
O SR. ALEXANDRE CARDOSO (PSB - RJ. que se pode discutir é que existem outros projetos
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos últi- tramitando na mesma direção, com o mesmo objetimos
quinze anos foram criados cerca de 1.700 Mu- .vo e que nos permitiriam a elaboração de um texto
nicípios. Se fizermos um cálculo simples, conside- legal mais adequado, completo e consentâneo com os
rando dez Vereadores em médl'a por Munl'cípio, veinteresses
da administração pública e da sociedade.
remos que foram criados 3,2 cargos de Vereador a
cada dia. Se fizermos outro cálculo, com cinqüenta O PSDB, enquanto esses entendimentos se
cargos comissionados por Município, vamos perce- processam, pretende se manter em obstrução à vober
que foram criados diariamente cerca de quaren- tação.
ta cargos comissionados. Ou melhor, praticamente a O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Como
cada hora se cria um cargo e meio comissionado vota o PMDB?
neste País. O SR. GEDDEL VIEIRA LIMA (Bloco/PMDB - ..
Se avançarmos o estudo na questão tributária, BA. Sem revisão ·do orador.) - Sr. Presidente,.o
constataremos que neste ano foram criados oitenta PMDB vota não.
Municípios no Maranhão, mais de cem em Minas O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PFL -
Gerais e mais de setenta no Rio Grande do Sul. PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, creio
Neste ano foram criados mais 550 Municípios no que este Plenário e aqueles que participam direta-