DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

11232 Quinta-feira 25 DIÁRIO DA.cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1996
quota da gipsita, gesso em pó e painéis de gesso, Ora, tratar igualmente as diversas regiões do
entrados no Brasil através dos portos de Vitória e País mediante uma política uniforme de redução de
Santos e trazidos do Chile, França, Itália e Espanha. alíquota ou através da concessão do mesmo incenti-
Como conseqüência mais imediata, a redução do vo, como pretende a Medida Provisória nº 1.393, de
imposto produziu efeitos negativos consideráveis, 1996, prejudica as regiões mais atrasadas, afastantendo,
nos últimos 3 meses provocado o fechamento do o interesse dos investidores em relação às áreas
de 50 empresas e o desemprego de quase 1.000 periféricas, quando da escolha da localização do
trabalhadores.
empreendimento, pela ausência de tratamento com-
Essa redução do Imposto de Importação está pensatório.
resultando no que os economistas chamam de dum- Além de contrariar um do objetivos fundamenping,
uma calamidade para a economia de Pernam- tais da República, ditada pela Constituição, de redubuco,
já tão fragilizada.
ção das desigualdades regionais (Constituição - art.
Sr. Presidente, visando chamar a atenção do 3º, inciso 111), essa política igualitária, indLiz a uma
Governo, responsável pela injustiça contra o Estado crescente e prejudicial concentração de investimende
Pernambuco, estou encaminhando indicação à tos, exatamente nas áreas mais desenvolvidas.
srª Ministra da Indústria, do Comércio e do Turismo, Por esse motivo, srªs e Srs. Deputados proposugerindo
a adoção de medidas que contribuam nho corrigir essa distorção através de concessão de
para esse quadro de dificuldades que se abateu so- tratamento diferenciado em relação às empresas
bre empresas e famílias do Araripe, que vêem, a montadoras e fabricantes da indústria automobilísticada
dia, sumirem as suas esperanças de vida. ca em geral que implantarem seus empreendimen-
O Presidente do Sindicato da Indústria do Ges- tos na área de atuação da Sudene.
so de Pernambuco foi informado de que o Vice-Pre- Esse tratamento diferenciado seria represidente
Marco Maciel vem mantendo contato com a sentado pela redução de-100o/ó do Imposto de Im-
Ministra Dorothéa Werneck, com vistas a solucionar portação (e não de 90%) incidente sobre máquinas e
o problema. No entanto, até agora, ainda não lhe equipamentos em geral e sobre as matérias-primas,
chegou às mãos qualquer ato que altera o Imposto partes, peças etc., (e não de até 90%) garantindode
Importação.
se, igualmente, a redução de 50% desse imposto in-
Faço votos que o Vice-Presidente ajude efeti- cidente sobre os bens relacionados nas alíneas a a
vamente o setor gesseiro do Araripe, mas não posso c do § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.393,
deixar de exprimir desta tribuna a minha perplexida- de 1996.
de e informação com o episódio.
A segunda emenda, Sr. Presidente, é também
Outro assunto, Sr. Presidente,
fundamental para atrair investimentos estrangeiros
Quero informar a V. EXªs e à opinião pública do para o Nordeste, em especial os provenientes do semeu
Estado - principalmente ao empresariado e às tor automobilístico.
instituições de desenvolvimento - que, atento aos in- O Brasil apresenta-se no cenário internacional
teresses do Nordeste, apresentei duas emendas à como excelente alternativa de investimento para ca-
Medida Provisória nº 1.393, de 1996, que concede pitais internacionais, principalmente após a estabilibenefícios
fiscais e econômicos à indústria automo- zação da economia, a partir do Plano Real. A se deibilística.
xar que esses investimentos sigam as livres forças
Sr. Presidente, trato da primeira emenda.
do mercado, a decisão quanto à localização dos em-
A isenção do Imposto de Importação sempre fi- preendimentos buscará as áreas já desenvolvidas,
gurou, na legislação de incentivos ao desenvolvi- onde as economias externas reduzirão seus custos.
mento regional, como um instrumento importante por Tendo em vista a necessidade de descentraliocasião
da decisão empresarial de realizar investi- zar o desenvolvimento, urge que seja concedido tramentos
no Nordeste.
tamento fiscal diferenciado para os investimentos
Recentemente, o tratamento diferenciado rep- estrangeiros que se destinem ao Nordeste, principalresentado
por esse incentivo fisca~ em favor do Nor- mente os da indústria automobilística, que tem manideste
foi revogado, passando o Governo, em sua festado interesse em participar efetivamente do merpolítica
industrial, a tratar igualmente regiões com ní- cada brasileiro.
veis de desenvolvimento absolutamente desiguais, Os incentivos tradicionais ao desenvolvimento
cõmo àcontece com essa região em relação, princi- regional, como a isenção e redução do Imposto de
palmente, ao Sul e Sudeste.
Renda, o reinvestimento e o apoio financeiro do