DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

Abrir de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 25 11301
sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Minas e
Energia, no âmbito da Eletrobras, informaçóes a respeito
das companhias estaduais de energia elétrica
que estão na área de fornecimento de energia elétrica
das seguintes subsidiárias: Fumas, Eletrosul,
Chesf, Eletronorte e Itaipu Binacional.
É o relatório.
11- Voto do Relator
Considerando que se encontram de acordo
com as normas disciplinadoras da matéria (art.. 50, §
2º, da Constituição Federal e arts. 115 e 116 do Regimento
Intemo da Casa), voto pelo encaminhamento
das informações requeridas pelo nobre autor..
Sala de Reuniões, 10 de abril de 1996. - Deputado
Ronaldo Perim, Primeiro Vice-Presidente.
Aprovo ad referendum.
Em 24-4-96. ~ R'orialdo'Perim, Primeiro
Vice-Presidente no exercício da Presidência.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.524, DE 1996
Sr. Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal, e no art. 24, inciso V e § 2º, e art. 115,
inciso I do Regimento Intemo, solicito a Vossa Excelência,
ouvida a Mesa, encaminhar ao Sr. Ministro
José Serra do Ministério do Planejamento e Orçamento,
para que oficie o Presidente do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social ­
BNDES, o seguinte pedido de informações:
1- Qual o objeto do contrato realizado entre o
BNDES e a Nacional Energética S.A.?
2- A Nacional Energética S.A. vem cumprindo
com as etapas estabelecidas no contrato firmado?
3- existe algum ponto contratual não cumprido
pela Nacional Energética S.A.? Em caso afirmativo
anexar as razões apresentadas pela Nacional Energética
S.A. pelo não-cumprimento do contrato firmado.
Sala das Sessões, 9 de abril de 1996. - Deputado
Valdemar Costa Neto, Líder do Partido Liberal.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I - Relatório.
Pela presente proposição, o Senhor Deputado
Valdemar Costa Neto dirige-se à Mesa requerendo
sejam solicitadas ao Senhor Ministro do Planejamento
e Orçamento, no âmbito do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
informações acerca e contrato feito com a Nacional
Energética S.A.
É o relatório.
11- Voto do Relator
Considerando que se encontrám de acordo
com as normas disciplinadoras da matéria (art. 50, §
2º, da Constituição Federal e arts. 115 e 116 do Regimento
Intemo da Casa), voto pelo encaminhamento
das informações requeridas pelo nobre autor.
Sala de Reuniões, 10 de abril de 1996. - Deputado
Ronaldo Perim Primeiro Vice-Presidente.
Aprovado ad referendum.
Em 24-4-96. - Ronaldo Perim, Primeiro
Vice-Presidente no exercício da Presidência.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.525, DE 1996
Senhor Presidente,
Com observância do disposto no § 2º do art. 50
da Constituição, combinado com o art. 116, nos termos
regimentais, ouvido o Plenário, requeiro a Vossa
Excelência que encaminhe ao Senhor Ministro da
Fazenda, Sr. Pedro Malan, o seguinte Requerimento
~ de Informações que deverá ser respondido no prazo
regimental, como segue:
1 - Desde quando as empresas de transporte
aéreo Varig, Vasp e Transbrasil operam sem possuírem
Certificado de Regularização Fiscal, necessário
áo ingresso de qualquer empresa em licitações públicas?
Quando ocorreu, em cada uma daquelas
ampresas os últimos procedimentos de fiscalização
por parte do Ministério da Fazenda e de sua Secretaria
da Receita Federal? Se há, por parte das mesmas,
débitos fiscais para com a União e se há possibilidade
de estimar os valores que são devidos. Se
referidas empresas, ao participarem da "Rede Postal
Noturna", Ministério das Comunicações, Empresa.
Brasileira de Correios e Telégrafos, o fazem respaldadas
por todos os. pressupostos legais necessários
explicitados na Lei nº 8.666, de 1993?
2 - Se, no entender do Ministério da Fazenda,
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aquelas
empresas poderiam ter contratos decorrentes de licitação
prorrogados, sem nova licitação, mesmo estando
em desacordo com as e~igências da Lei nº
8.666, de 1993. Se é do conhecimento do Ministério
da Fazenda que a Varig, a Vasp e a Transbrasil se
beneficiaram de prorrogações de contratos com a
"Rede Postal Noturna" ao arrepio da Lei nº 8.666, de
1993. Se se justificam prorrogações de cOQtratos