DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

Abril de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Quinta-feira 25 11149
Lira, Nelson Trad, Régis de Oliveira, Vilmar Rocha, Ary Kara,
De Velasco, Gilvan Freire, 1vandro Cunha Lima, Udson
Bandeira, Adhemar de Barros Filho, Adylson Motta, Alzira
E~erton, Darci Coelho, Gerson Peres, IbraMim Abi-Ackel, Jair
Siqueira, Jarbas Lima, José Rezende, Prisco Viana, Almino
Affonso, Oanilo de Castro, Edson Soares, Marconi Perillo,
Nicias Ribeiro, Welson Gasparini, José GenoIno, Luiz Mainardi,
Marcelo Déda, MIlton Mendes, Coriolano Sales, ~nio
Bacci, Matheus Schmidt, Aldo Arantes, Moisés Lipnik, Ricardo
Barros, Rodrigues Palma, Paulo Delgado e Nilson Gibson.
projeto.
Sala da Comissao, em 11 de abril de 1996
Deputado
EMENDA ADOTADA - CCJR
Suprima-se o parágrafo único do art. 19
Sala da Comissão, em 11 de abril de 1996
Depu~ado AL S10 NU S ~RA
Presid nte
EMENDA DA CTASP
SUB EMENDA ADOTADA - CCJR
do
o CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 10 - O funci.onamento de Bancos de Olhos é
pe~tido nos te~s desta lei.
Paráqraf'o único - Para os fins do que dispõe osta
lei, entende-se como Banco de Olhos a inst:Ltuição legalmcmte
'.struturada para atuar na remoção, exame, avaliação, preservação
• distribuiçio de olhos humanos doados, ou qualquer
parte anatê~ca desses órgãos para f~ns terapéuticos o
cientificos.
Art. 2° - Os Bancos de Olhos devem estar legalmente
estruturados, com Estatutos Sociais registrados em cartór1o.
S 1° - Os Bancos de Olhos subordinar-se-io aos
principios do Sistema Único d~ Saúde - SUS, podendo a 1niciativa
privada exercer tal atividade mediante contrato de direito
público ou convênio, tendo preferência as entidades
filantrópicas e as sem fins lucrat1vos.
S 2° - 08 custos e honorários relativos a08 procedimentos
necessários ao funcionamento das ~nstituições referidas
no caput deste artigo correspondGrão aos fixados pelo Sistema
Único de Saúde -
SUS.
S 3° - Os Estatutos Socia~s devem ter inseridos em
sua redação a obediência a08 princip~os de ética.
Art. 3° - J1uI instituições de que trata esta lei
deverão fUnc~onar sob a responsab~lidade técn~ca de médico
leqalmante habilitado.
Art. 4° - As ~nst1.tuições de que trata esta lei,
para obtenção do alvará de funcionamento, submeterão à au~or1­
dade sanitár~a competente os sequintes documentos:
I - estrutura adm~n1strativa da inst2tuiçào;
II - re~ponsável méd~co;
III -
estatutos dev~damente reg~strados em cartório;
IV - documentos comprovantes do atend~mQnto aos
dispos1tivoS legais pertinentes à$ inst1tu2ções de saúde;
Dê-se ao art. 22 do projeto a seguinte redaç~o:
"Art. 2Q Não poderão ser nomeados, a qual
quer título para funç~es de Gabinete, Cargos em
Comissão ou Função Gratificadas, parentes consanguíneos
ou afins, até o terceiro grau, de
Juízes e Procuradores em atividades ou aposent!
dos há menos de cinco (5) anos, exceto se integrantes
do Quadro Funcional medtante concurso
público" .
Sala da Comissão, em 11
abril de 1996
Bancos de Olhos.
autorizario o
V - descr~ção de estrutura técn~ca ex~gida para 05
Paráqrafo único - ~ autor~dade5 competentes somente
func10namento de um Banco de Olhos dentro de uma
área geográfica com 50 (c2nquenta) quilômetros de raio. Existindo
mais de um Banco de Olhos na mesma área geográfica, o
Alvará de Funcionamento sQrá expedido somente ao ma~s antigo,
legalmente existente.
Art. 5° - Aos Bancos de Olhos, e somente a eles,
competem as seguintes atribuições, observados os li~tQS
determinados na leqislação Vigente:
I
- promoção Q divulgação para obtenção de doadores;
II -remoção, exa.rne,avaliação, preservação e distribUiÇão
de córne~,Qsclera ou qualquer outra parte anatômica dos
olhos doados.
Pará.grafo único - as 1nstitu~ções de que trata esta
lei deverio manter-se em funcionamento de forma continua e
in~nterrupta para a r~a12zação das competenc~as a elas
Deputado A
atribuídas
Presidente É vedado aos Bancos de Olhos, seus
PROJETO D~ LEI N° 4.831-D, DE 1990
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI N9 4.831-C, DE 1990,
que "dispõe sobre o funcionamento de Banco de Olhos e
dá outras providências".
(As COMISSOES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA, E DE CON~
TITUIÇAo E JUSTIÇA E DE REDAÇAO (ART. 54»
func1onár2os ou colaboradores:
I - receber 1mportâncias ou vantagens sob qualquer
titulo para efetuar o disposto no art2go anter~or, executando­
S8 o preVisto no § 2° do art. 2°,
II - prestar, direta ou l.nd2retam.ente t ass.i!ltência
,
médica c2rúrglca ou hosp~talar,
Art. 7 c - Os Bancos de Olhos d~str~bu~rão, somente a
médicos legalmente habil_tados, aS p~rtes anatõm~cas dos olhos