DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

11240 Quinta-feira 25 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1996
Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produçãó Os Srs. Deputados que aprovam o requerimene
ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes, celebrado entre to permaneçam como se encontra. (Pausa.)
o Governo da República Federativa do Brasil e o Aprovado.
Governo dos Estados Unidos da América, em Brasí- O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) _
lia, em 12 de abril de 1995.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação
do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO
resultar em revisão do referido Acordo, assim com Nº 41-B, DE 1991
quaisquer ajustes complementares que, nos termos
(Do Sr. César Bandeira e Outros)
do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acar-
Discussão, em primeiro turno, da Proretem
encargos ou compromissos gravosos ao patri-
posta de Emenda à Constituição nº 41-A, de
mônio nacional. 1991, que dá nova redação ao parágrafo 4º
Art. 2 9 Este decreto legir-Iativo entra em vigor do artigo 18 da Constituição Federal; tendo
na data de sua publicação.
pareceres das Comissões: de Constituição e
Sala das Sessões, 24 de abril de 1996. - NiI-
Justiça e de Redação, pela admissibilidade
son Gibson, Relator.
(Relator: Sr. Francisco Evangelista); e da
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Os Srs.
Comissão Especial, pela aprovação, com
que a aprovam queiram permanecer como estão.
Substitutivo (Relator: Sr. Antônio Geraldo).
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Não ha-
Aprovada.
vendo oradores inscritos, declaro encerrada a dis-
Vai ao Senado Federal.
cussão.
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) -
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - A Co-
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PROJETO DE LEI Nº 4.591-A, DE 1994
missão Especial, ao apreciar a proposta de Emenda
à Constituição nº 41/91, ofereceu à mesma e vou
(Do Senado Federal)
submeter a votos o seguinte:
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 4.591, de 1994, que dispõe sobre a
Política Nacional de Drogas e dá outras providências;
tendo parecer da Comissão Especial,
pela rejeição deste e dos de nºs
2.454/91, 2.765í92 e 441/95, apensados; e,
pela aprovação, com substitutivo, dos de nºs
1.873/91 e 3.901/93, apensados, com complementação
de voto (Relator: Sr. Ursino
Queiroz).
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Sobre a
mesa, requerimento nos seguintes termos:
Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara dos Deputados
Nos termos do artigo 177, caput, do
Regimento Intemo, requeremos o adiamento
da discussão do Projeto de Lei nº 4.591-A,
de 1994, por dez sessões.
Sala das Sessões, 24 de abril de 1996. - Elias
Murad, Vice-Líder do PSOB - Arnaldo Madeira,
Vice-Líder do Governo - Edinho Araújo, Vice-Líder
do Bloco Parlamentar PMDB/PSD/PSUPMN/PSC ­
Ayrton Xerez, Vice-Líder do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Em votação.
SUBSTITUTIVO
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
Constitucional.
Art. 1º O parágrafo 4º do art. 18 da Constituição
Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 .
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão
e o desmembramento de Municípios preservarão
a continuidade e a unidade históricocultural
do ambiente urbano, far-se-ão por
lei estadual, obedecidos os requisitos previstos
em lei complementar federal e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito,
às populações diretamente interessadas.
Art. 2º J;:sta emenda entra em vigor na data de
sua publicação.
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Para
encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Cesar
Bandeira, que falará a favor.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.