DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

11104 Quinta-feira 25 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1996
o CONGRFSSO NACIONAL dccrera:
Ar!. l- o § 3- do ar!. 98 e OI ar15. 1I7 e 122 da Lei n- 6.880. de 9 de dezembro de
1980. passam a vízorar com a seguinte redaçio:
-Ar!. 98 .
Contr.·Almir.nte. Gener.l·de·Bril.d. e Brie.deiro
C.pillo·d.·Mar·e·Guerr." Coronel
C.pitlo·de·Fral(.t. e Tenente·Coron.1
C.pitlo·de·Corveta e Major
Capitlo·Tenente ou C.pitlo e Ofici"i. Sub.lterno.
62 ano.
59.no.
5ll .no.
52 anoa
45 .no.
§ 3- A nomeaçlo ou .mnissIo do militar para OI cargoa ou empregos pdblicOl de
que trara o item XV deste anilO !OlJ1ente poderá ser Ceita se:
"Ar!. 117. O oficiai da aliva que passar a ex_CUJtl 00 emprezo plIb\ico
permanente. estranho l lUa camoira, aerá' imediatamente demitido ex oIIIdo e traIIICerido
para a reoerva nIo remunerada.. onde ingressará com o pOlIlO que poauia n••tiva e com u
oIIripçlles eNbelecidas na le&Waçlo do serviço militar. obedecidoS os preceitos do ar!.
116 no que se refere às indeniDç/les.-
"Art. 122. O Guarda-Marinha, o Aspirante·a·Oficia! e as demais praças empossado
em cargo ou emprego ptlblico.!,