DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

11134 Quinta-feira 25 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Abril de 1996
~... PARECER DA CDMISSAO
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,
em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legi~
lativa das Emendas oferecidas em Plenário ao Projeto de Lei
nO 3.284-A/89 e das subemendas das Comissões de Seguridade
Social ~ Família ~ de Defesa da Consumidor, Meio Ambiente
Minorias, nos ter~os do parecer do Relator, Deputado Aldo
Arantes.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Aloysio Nunes Ferreira - Presidente, Vicente
Cascione, Nestor Duarte e Vicente Arruda - Vice-Presidentes,
Antônio dos Santos, Benedito de Lira, Ciro Nogueira, Paes
Landim, Vilmar Rocha, De Velasco, Gilvan Freire, Ivandro
Cunha Lima, Udson Bandeira, Adylson Motta, Alzira Ewerton,
Darci Coelho, Gerson Peres, Jair Siqueira, Jarbas ~~ma, José
Rezende, Prisco Viana, Almino ~Çfonso, Oani10 de Castro,
Edson Soares, Mal L,; u' l,I.. ~e'ril1c, Welson Gasparini, Zulaiê Cobra,
José Genoíno, Marcelo Déda, Mílton Mendes, Aldo Arantes,
Rodrigues Palma, Luís Barbosa e Nilson Gibson.
Sala da Comissão, em 9 de abril de 1996
Deputado A~oy:kERRE-;lA
/' Presidente /
PROJETO DE LEI N· 3.618-B, 1989
(Da SI" Rita Camata)
Dá nova Tedação ao artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho;
tendo paTeCeres: da QlIIissãO de Olnstituição e Justiça e de Redação,
pela constitucionalidade. juridicidade e técnica lejlislatiw; da
caaissão de Trabalho, r 'unistração e serviÇO Pii>lico, pela aprovação
deste, COlI\ """'lIda, e pela erejudicialidade dos de n9s 375/91
e 659/91, apensados; e da Comissao de Finanças e Tributação, pela
rejeição deste e dos de n9s 375{91 e 659{91, apensados, contra o
voto ... sepando do Sr. césar Souza. PARECERES ). EIoBm OFERECIDA EM
pLENoQuO: da Comissão de Trabalho, de AdIlIinistração e serviÇO Público,
pela aprovação, com sOOemenda; da Canissão de F~s e
Tributação, ~la adequação financeira e orçamentária e, no merito,
pela aprovaçao, contra o voto em sepaTado do Sr. José Fortunati; e
da QlIIissão de Constituição e Justiça e de Redação,-pela éonstituc~
nalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(FIlOJI!I'O DE.LEI N9 3.618-A, re 1989, lM':NllAlXl EM PLENÃRIO, A ~ SE
~ as PAR;E.
ParáIrfao dn1co. O emprepdM DOt.Il1aará por -=rito o om,poepdo.
tio Joco _ tenh& adquirido o direito ... f4rlu, & 11m ele que
decla.ra a época para po. Cuo o emprepdo Dão .. mmllf.te DO
pruo ele 15 (q_> dIu, cabe1'á ao~& .-coIba."
An. 2.° JlIt& lei _ em "I1Ioo:'Da di&t& ele aua pull1lc&çio.
Art. 3.· Re-tocam·oe .. dIapoolçóea em contrárIO.
1...ut1ca9io
De acordo com o preceituado no art. 134 da Conaollda