DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

11158 Quinta-feira 25 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1996
Deste modo, em se tratando de uma simples
"carta de intenções·, e por não ter ocorrido, a transferência
de gestão de serviços públicos municipais
de saúde para a iniciativa privada, prejudicado estaria
o presente apuratório.
Assevera mais que, a par de inexistir ato concreto
de transferência de gestão que se possa pretender
prevenir, as idéias constantes da "Carta de
intenções" já estão ultrapassadas em virtude de novas
alternativas que estão em fase de análise (fls.
36).
Observa, ainda, verbis:
"Em nenhum momento cogitou-se, nos
estudos de aperfeiçoamento dos serviços
públicos de saúde do Município de São Paulo,
de desviar-se dos princípios constitucionais
inseridos nos arts. 196 e 200,9.a Constituição
da República; respeitadôs sempre os
princípios constitucionais de descentralização,
universalidade do atendimento e participação
da comunidade.
Esses princípios, porém, não impedem
que o Poder Público, mantida a sua responsabilidade,
venha a receber a colaboração
de entidades privadas, especialmente as
sem fim lucrativo e as assistenciais, como
expressamente consignado no art. 199, § 1º,
da Constituição da República.
Nos estudos realizados, o que se cogita
é apenas receber a colaboração de
entidades, mantida sempre a universalidade
do atendimento e a responsabilidade do
Poder Público, com a finalidade de instruir,
junto a unidade de saúde, um gerenciamento
profissional, enquanto atividade
meio, que possa reduzir gastos, melhorar
o atendimento e otimizar a utilização de recursos
materiais e humanos, não infringindo,
assim, o disposto no art. 37, 11, da
Constituição Federal.
( )
Consoante o sistema constitucional,
portanto, os serviços de saúde podem ser
exercidos livremente pela iniciativa privada,
ou permitidos ou concedidos a ela. No Sistema
Único de Saúde, poderão conviver o setor
público e o privado, mediante contrato de
direito público ou convênio, sempre segundo
normas e integrada ao sistema. Qualquer
que seja o executor, os serviços e ações de
saúde caracterizam-se por sua relevância
pública."
Às fls. 47 peticiona o Conselho Municipal de
Saúde da Cidade de São Paulo, juntando documentos,
onde afirma:
"Hoje, na cidade de São Paulo, não
existe mais o temor, mas a certeza de que o
gerenciamento de hospitais municipais e a
administração dos imóveis que os abrigam
estão sendo transmitidos a entidades estranhas
à Secretaria Municipal de Saúde, contrariando
exigência expressa da Lei Orgânica
da Saúde. De fato, em 28 de julho de
1994, a Prefeitura do Município de São Paulo
assinou um convênio - que denominou de
termo de aditamento - com a Escola Paulista
de Medicina e com a Sociedade Paulista
para o Desenvolvimento da Medicina transferindo
o gerenciamento e a administração
do imóvel onde está localizado o Hospital
Municipal Vereador José Storopoli, bem
como todos os bens móveis, equipamentos
e instalações nele existentes para a Escola
(Paulista de Medicina) que doravante o administra,
na sua plenitude, com a estreita colaboração
da Sociedade Paulista para o Desenvolvimento
da Medicina... (cláusula segunda
do referido convênio).
Em face do convênio acima referido, acostado
às fls. 49/56, e segundo se observa das declarações
prestadas pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde de
São Paulo, que a transferência de gestão no caso
do Hospital de Campo Limpo seria parte de um pIano
piloto para terceirizar a gerência da saúde daquela
cidade, qualquer atraso na ação do Ministério PÚblico
Federal, em uma gestão cuja incidência legal
define muito claramente a solução, poderia dar ensejo
a que outras transferências de tal natureza sejam
efetivadas, criando fatos consumados, cujo desfazimento
é notoriamente mais difícil do que os resultados
de uma ação preventiva, como é recomendável
no momento.
Do Direito
Da incidência das normas constitucionais e infra-constitucionais
sobre os fatos, que já evidenciaram
com a juntada dos documentos carreados aos
autos, exsurge clara a inconstitucionalidade e ilegalidade
nos procedimentos adotados pelos Secretários
. Municipais e Prefeitos dos municípios já referidos,
conforme apontado na representação.
Transcreve-se, aqui, a título de fundamentação,
trechos do parecer subscrito pela Professora