DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

Abril de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Quinta-feira 25 11159
Sueli Gandolfi Dallari, e constante dos autos, a saber:
"Ora, a Constituição Brasileira criou um
sistema único, integrando numa rede as
ações e serviços públicos de saúde, que
deve ser organizado tendo como diretriz, entre
outras, a descentralização, com direção
única em cada esfera de govemo (art. 198,
I). A própria Constituição estabeleceu que o
Poder Público é competente para regulamentar,
fiscalizar e controlar ações de saúde
"nos termos da lei" (art. 197). E o poder público
cumpriu sua primeira obrigação quando,
em 19 de setembro de 1990, editou a Lei
nº 8.080, que regula, em todo o território nacional,
as ações e serviços de saúde, executados,
isolada ou conjuntamente. em caráter
permanente ou eventual, por pessoas naturais
ou jurídicas de direito público ou privado
(art. 1º).
Dando cumprimento ao mandamento
constitucional, essa lei, conhecida como Lei
Orgânica da Saúde - LOS, dispôs em seu
art. 9º, que a direção do Sistema Único de
Saúde - SUS - é única, de acordo com o inciso
I, do art. 198, da Constituição Federal,
sendo exercida em cada esfera do governo
pelos seguintes órgaõs:
"li - no âmbito dos Estados e do Distrito
Federal, pela respectiva Secretaria de
Saúde ou órgão equivalente; e
111- no âmbito dos Municípios pela respectiva
Secretaria de Saúde ou órgão equivalente."
A ilegalidade flagrante que sustenta a
referida representação decorre da simples
leitura dos arts. 17, IX, e 18, I, da lei ora
examinada, que conferem à direção do SUS
nas esferas de govemo estadual e municipal,
a competência para gerir sistemas públicos
de alta complexidade e para "gerir e
executar os serviços públicos de saúde." É,
portanto, manifestamente ilegal qualquer
proposta que vise transferir a administração
de um hospital ou a gestão de serviços de
saúde em geral (hospitais. postos de saúde,
ambulatórios, unidades de saúde mental ou
outras) de propriedade do Poder Público
para qualquer entidade."O único gestor legalmente
competente parà executar a tarefa
de gerir sistemas e serviços públicos de
saúde é a secretaria de saúde ou órgão
equivalente na esfera do govemo estadual
ou municipal, conforme o caso."
No primeiro caso concreto apontado na representação,
o Município de Castro-PR, por meio de
seu Prefeito Municipal, em 21 de abril de 1992, cedeu
em comodato os prédios, instalações e equipamentos
do Hospi~al Municipal "Ana Fiorillo Menarim"
ao Conselho Comunitário do Hospital "Ana Fiorillo
Menarim." Cinco meses depois, em 15 de setembro
de 1992, firma a municipalidade convênio com o Estado
do Paraná, visando garantir o pleno funcionamento
do Hospital Ana Fiorillo Menarim.
Deste modo, o Estado do Paraná, ao cumprir
a cláusula segunda., inciso li, do aludido Convênio,
em verdade, está transferindo patrimônio (alíneas
a, c e e) e pessoal (alínea h) do Estado para a
gestão de entidade privada, já que é o próprio
Convênio que permite que a administração e manutenção
do Hospital Ana Fiorillo Menarim, bem
como o serviço de transporte de pacientes, possam
ser realizados por pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, conveniada com o
Município (cláusula 9ª).
Contudo, as informações prestadas pelo atual
Prefeito de Castro/PR, dão ciência de que o Hospital
já se encontra, novamente, sob a gestão pública e,
ainda, que o Município está pleiteando judicialmente
a reparação dos danos que lhe foram causados pela
gestão privada, admitida pela administração anterior.
No segundo caso concreto, embora o Prefeito
de São Paulo negue que tenha havido, efetivamente,
a questionada transferência de gestão, os documentos
acostados às fls. 49/56 demonstram justamente
o contrário.
Constata-se que foi firmado, em 28 de julho de
1994, Termo de Aditamento ao convênio celebrado
em 31 de julho de 1992, entre a Prefeitura do Município
de São Paulo e a Escola Paulista de Medicina
com a interveniência da Sociedade Paulista para ~
Desenvolvimento da Medicina, através do qual a
Prefeitura transfere o gerenciamento e a administração
do Hospital Municipal Vereador José Storopoli, e
de seus bens móveis e imóveis, 'Escola Paulista de
Medicina e á Sociedade Paulista para o Desenvolvimento
da Medicina.
Deste modo, não se trata mais de mera possibilidade
de transferência de gestão de unidades da
rede pública municipal de saúde, mas de caso concreto.
As considerações trazidas pelo Prefeito de São
Paulo sobre o regime de concessões e permissões