DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

11336 Quinta-feira 25 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1996
Projeto de Lei nº 1.723/96 - do Sr. Fernando
Ferro ...... que "institui o Programa de Garantia de Renda
Familiar Mínima para famílias de trabalhadores
da agroindústria sucro-alcooleira".
À Deputada MARTA SUPLlCY:
Projeto de Lei nº 1.704/96 - do Sr. Jorge Anders
- que altera os arts. 10 e 228 da Lei n 2 8.069,
de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente e dá outras providências,
e o § 2º do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, que dispõe sobre os registros públicos
e dá outras providências".
Sala da Comissão, 24 de abril de 1996. - Miriam
Maria Bragança Santos, Secretária.
REDISTRIBUiÇÃO DE PROJETOS
COMISSÃO DE AGRICULTURA'
E pOLíTICA RURAL
O Deputado FÉLIX MENDONÇA, Presidente
da Comissão de Agricultura e Política Rural, fez a
seguinte:
Redistribuição nº 4/96
Em 24-4-96
Ao Sr. Deputado AUGUSTO NARDES
Projeto de Lei nº 198/95 - do Sr. Ivo Mainardi ­
que "altera a política agrícola vigente".
Ao Sr. Deputado NARCIO RODRIGUES
Projeto de Lei n 9 361/95 - do Sr. Ivo Mainardique
altera o art. 16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro
de 1965, que institui o novo Código Florestal.
Sala da Comissão, 24 de abril de 1996. - Moizés
Lobo da Cunha Secretário.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Redistribuição n 2 2196
O Senhor Presidente da Comissão de Relações
Exteriores, Deputado ÁTILA LINS, redistribuiu,
nesta data, as seguint~s matérias:
Ao Senhor Deputado SARNEY FILHO
Mensagem nº 8/95 - que "submete à consideração
do Congresso Nacional o Acordo sobre Promoção
e Proteção de Investimentos, celebrado entre
o Governo da República do Brasil e o Governo do
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em
Londres, em 19 de julho de 1994".
Autor: Poder Executivo
Ao Senhor Deputado ROBERTO FONTES
Mensagem nº 762/95 - que "encaminha o Excelentíssimo
Senhor Presidente da República os textos
dos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira
e do Banco Internacional para a Reconstrução
e Desenvolvimento - BIRD".
Autor: Poder Executivo
Mensagem n 2 788/94 - que "submete à consideração
do Congresso Nacional o texto das modificações
aos Convênios Constitutivos da Corporação
Financeira Internacional - CFI, e do Banco Internacional
para a Reconstrução e Desenvolvimento ­
BIRD".
Autor: Poder Executivo
Ao Senhor Deputado FEU ROSA
Projeto de Lei nº 969/95 - que "dispõe sobre
alteração na Lei n 2 6.815, de 19 de agosto de 1980,
que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil".
Autor: Sr. José de Ab~eu
I.
Ao Senhor Deputado FRANCO MONTORO
Mensagem nº 1.037/95 - que "submete à consideração
do Congresso Nacional o texto do Acordo
por Troca de Notas, visando regulamentar a cessão
de uma Companhia de Infantaria do Exército à Operação
de Paz na ONU, em Moçambique (ONUMOZ),
celebrado entre o Governo da República Federativa
do Brasil e a Organização das Nações Unidas".
Autor: Poder Executivo
Brasília, 24 de abril de 1996. - Manoel Araújo
Fernandes, Secretário.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTA­
DO GERSON PERES, PARA UMA QUESTÃO DE
ORDEM, DURANTE A ORDEM DO DIA DA SES­
SÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DE 1996, RETI­
RADO PELO ORADOR PARA REVISÃO - Questão
de ordem sobre ocorrência de erro de fato, com alteração
de mérito, em virtude do acolhimento de
emenda redacional ao inciso 111 do art. 18 do Projeto
de Lei n 9 824, de 1991, procedimento defeso pelo §
2º do art. 120 do Regimento Interno.
O SR. GERSO'N PERES - Sr. Presidente,
peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) -:- Tem V.
Ex!! a palavra.
O SR. GERSON PERES (Bloco/PPB - PA.)
- Sr. Presidente, minha quest&o de ordem refere-se
ao Projeto de Lei nº 824/91, que regula direitos
e obrigações relativas à propriedade in­
"dustrial, com o subtítulo "Correção quanto a erro
de fato u •
Sr. Presidente, com base no § 2 2 do art. 12() do
Regimento Interno: