DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

Abril de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 25 11239
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 224-A, DE 1995
(Da Comissão de Relações Exteriores)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Decreto Legislativo nº 224, de 1995, que
aprova o texto do Estatuto da Conferência
de Haia de Direito Internacional aprovado,
na VII Conferência, realizada de 9 a 31 de
outubro de 1951; tendo parecer da Comissão
de Constituição e Justiça e de Redação,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito pela aprovação
(Relator Sr. Régis de Oliveira).
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Sobre a
mesa o seguinte requerimento:
Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara dos Deputados
Nos termos do artigo 117, VI, do Regimento
Interno, requeremos a retirada da Ordem
do Dia do Pro.ieto de Decreto Legislativo
nº 224-A, de 1995, constante do item nº
3, a fim de ser anexado ao Processo, a tradução
juramentada do Estatuto da Conferência
de Haia de Direitos Internacionais Privado.
Sala das Sessões, 24 de abril de
1996. - Arnaldo Madeira, Vice-Líder do
Governo - Ayrton Xerez, Vice-Líder do
PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam orequerimento
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo)­
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 231-A, DE 1995
(Da Comissão de Relações Exteriores)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Decreto Legislativo nº 231, de 1995, que
aprova o texto do Acordo de Cooperação
Mútua para a Redução da Demanda, Prevenção
e Uso Indevido e Combate à Produção
e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes, celebrado
entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Govemo dos Estados
Unidos da América, em Brasília, em 12 de
abril de 1995; tendo pareceres das Comissões:
de Defesa Nacional, pela aprovação
(Relator: Sr. Elias Ml:Irad); -e de Constituição
e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação (Relator: Sr. Jarbas
Lima).
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Não havendo
oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Vou
submeter a votos o Projeto de Decreto Legislativo nº
231, de 1995.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o texto do Acordo de Cooperação
Mútua para a Redução da Demanda, Prevenção
do Uso Indevido e Combate à Produção e ao
Tráfico Ilícito de Entorpecentes, celebrado entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
dos Estados Unidos do América, em Brasília,
em 12 de abril de 1995.
Parágrafo único. Serão sujeitos à aprovação do
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar
em revisão ao referido Acordo, assim como
quaisquer ajustes complementares que, nos termos
do art. 49, inciso I, da Constituição Federal acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Os Srs.
que o aprovam queiram permanecer como estão.
(Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Há sobre
a mesa e vou submeter a votos a seguinte redação
final:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 231-B, DE 1995
Aprova o texto do Acordo de· Cooperação
Mútua para a Redução da Demanda,
Prevenção do Uso Indevido e Combate
à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes,
celebrado entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo
dos Estados Unidos da América,
em Brasília, em 12 de abril de 1995.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de
Cooperação Mútua para a Redução da Demanda,