DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

Abril de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 25 11125
Trabalho, de Admúlistraçlo e Serviço Público, o projeto recebeu, em plenàrio, emenda de
autoria do Deputado JOSÉ FORTUNAn Cl\ID teor é, i/l wrIJis:
"Di-..ao artigo -/'a..grli"te redação:
Ar/. -I~ A i,lIk"izaçiJo ptla "iIo co"cessão das firias '/o prazo
legol ..rá calcttlada com boM na rem_ração devkJa ao empregado à ipoca de "u
ejitivopagalINnlo, 011, ..foro caso, à mi,lÇlio do cOIIlrato."
É O relatório.
n. VOTO DO RELATOR
Procedendo à anàlise da emenda apresentada em Plenàrio,
concluímos que o seu teor é identico ao da Subemende rf 1 ao Projeto de Lei rf' 3,231, de
1989, aprovada pela ComiHio de Trabalho, de Administraç10 e Serviço Público ~ pela
ComiHio de Finanças e Tributaçio que estabelece:
"Di-se ao art. I' do Pro}tlo de úi ,,' 3.231189 a ..guime
miaçao:
"Art. I~ O art. 137 da CO/lsolidaçilo das Leis do Trabalho,
aprovada p