DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

11330 Quinta-feira 25 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1996
ond~ receberam comunicado de que o Centro Aca- toÉ, intitulada Batalha no Ita, denunciando acontecidêmico
Santos Dumont fora fechado. Sendo proibida mentos ocorridos no Instituto Tecnológico da Aeroqualquer
reunião em grupos de mais de quatro pes- náutica, no dia 6 de março do corrente, no interior do
soas. O artigo ainda informa que alunos pediram Centro Acadêmico Santos Dumont, em São José
desligamento da Instituição, e o pedido fora negado. dos Campos, Estado de São Paulo.
Segundo a reportagem, a Aeronáutica confirmou to- É o relatório.
dos os fatos e, mais grave, confirma o fechamento
do Centro Acadêmico.
11- Voto do Relator
Das Informações
1-Se os fatos são verdadeiros?
2- Diante dos fatos, quais serão as providências
adequadas, tendo em vista os dispositivos
constitucionais assegurados no artigo 59, incisos X,
XVI, XVIII, XIX e XLIV, que dispõe o seguinte:
"Art. 5º .
X - são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito. à jn~enização pelo
dano material ou moral decorrente de sua
violação;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente;
XVIII - a criação de associações e, na
forma da lei, a de cooperativas independem
de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser
compulsoriamente dissoMdas ou ter suas atMdades
suspensas por decisão judicial, exigindose,
no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XLIV - constitui crime inafiançável e
imprescritível a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional
e o Estado Democrático;
Sala das Sessões, 9 de abril de 1996. - Deputado
Lindberg Farias.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I - Relatório
Pela presente proposição, o Senhor Deputado
Lindberg Farias dirige-se à Mesa, requerendo sejam
solicitadas ao Senhor Ministro da Aeronáutica informações
acerca de matéria publicada na revista Is-
Considerando que se encontram de acordo
com as normas disciplinadoras da matéria (art. 50, §
2 2 , da Constituição Federal e arts. 115 e 116 do Regimento
Intemo da Casa), voto pelo encaminhamento
das informações requeridas pelo nobre autor.
Sala de Reuniões, 18 de abril de 1996. - Deputado
Ronaldo Perim, Primeiro Vice~Presidente.
Aprovo ad referendum.
Em 24-4-96. - Ronaldo Perim Primeiro
Vice-Presidente no exercício da Presidência.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.569/96
Senhor Presidente,
Considerando a necessidade da plena informação
para o andamento eficaz da atividade parlamentar,
requeiro, de acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição
Federal e, na forma do artigo 116 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, que sejam
solicitadas ao senhor Sérgio de Otero Ribeiro,
Presidente do Serpro, através do Senhor Pedro Malan,
Ministro de Estado da Fazenda, as seguintes informações:
1- Quantos servidores do Serpro estão cedidos
para o Congresso Nacional e outros órgãos federais
(caso a caso)?
2- Para quem ê o ônus de cada cedência
(caso a caso)?
3 - Qual o salário percebido por cada funcionário
cedido (relação com o nome do funcionário, salário
e gratificações)?
Justificação
No momento em que o Serpro, em nome da
reestruturação da empresa, ameaça demitir dezenas
de funcionários, toma-se importante conhecer o número
de funcionários que se encontram cedidos e a
situação dos mesmos.
Sala das Sessões, 16 de abril de 1996. - Deputado
José.Fortunati.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
1- Relatório
Pela presente proposição, o Senhor Deputado