DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

Abril de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 25 11337
"Art. 120.
§ 2 2 Somente será admitida emenda à
redação final para evitar lapso formal, incorreção
de linguagem OLl defeito de técnica legislativa,
sujeita às mesmas formalidades
regimentais da emenda de mérito.
Art. 199. Quando, após a aprovação de
redação final, se verificar inexatidão do texto,
a Mesa procederá à respectiva correção,
da qual dará conhecimento ao Plenário e
fará a devida comunicação ao Senado, se já
lhe houver enviado o autógrafo, ou ao Pr~sidente
da República, se o projeto já tiver subido
à sanção. Não havendo impugnação,
considerar-se-á aceita a correção; em caso
contrário, caberá a decisão ao Plenário".
Venho à presença de V. Exª apresentar questão
de ordem sobre o erro de fato, levado a efeito
com a aprovação de emenda de redação que alterou
o mérito do projeto de lei na sessão de ontem, 16 de
abril, quando se apreciava a redação final do Projeto
de Lei n 2 824, de 1991, que regula direitos e obrigações
relativos à propriedade industrial.
O Deputado Valdir Colatto apresentou emenda
redacional que alterou o mérito do inciso 11I do art.
18 do referido projeto de lei, relativamente ao patenteamento
de microorganismos. Na justificativa, o Deputado
alegou que o parágrafo único do art. 18 trazia
uma definição de microorganismos transgênicos
e que, portanto, dever-se-ia incluir a expressão
transgênico logo após a expressão microorganismos,
do inciso 11\ do referido artigo.
Ora, a inclusão da expressão transgênico limita
o patenteamento de microorganismos somente
àqueles casos, o que, efetivamente, não foi objeto
de decisão desta Casa. A Câmara dos Deputados
aprovou a redação do art. 18 e de seus incisos exatamente
como foi aprovada no Senado Federal, que
estabelecia, como limitação ao patenteamento de
microorganismos, a presença dos três requisitos básicos
para o patenteamento: a novidade, o passo inventivo
e a aplicação industrial.
A limitação do patenteamento aos microorganismos
transgênicos impedirá que sejam contemplados
outros processos e produtos da biotecnologia
moderna, inclusive microorganismos modificados
que atendam aos requisitos da patenteabilidade e
venham a ser obtidos por processos não-transgênicoso
A descoberta dos embriomas, por exemplo, e a
sua aplicação no desenvolvimento dos anticorpos
monoclonais para a fabricação de vacinas e diagnóstico
de doenças é tão relevante, do ponto de vista
da sua aplicação industrial, quanto a tecnologia
do DNA, recombinante que serviu de base para a
engenharia genética, entretanto não constitui um
processo de transgenia, e sim de fusão celular, e
estaria excluídé'. do patenteamento caso esse se limitasse
a contemplar microorganismos transgênicoso
Trata-se, portanto, de uma alteração de mérito
e não de mera correção redacional.
É fundamental, Sr. Presidente, que se considere
que microorganismos engenheirados não são os
-únicos produtos da biotecnologia moderna. Além do
mais, é previsível a expectativa de que novos produtos
e processos serão concebidos a curto prazo,
principalmente na área da engenharia molecular, engenharia
de proteínas e ácidos nucleicos em geral e
na medicina molecular, em particular, onde serão
aplicados na prevenção de doenças por terapia genético-molecular.
Portanto, aprovar, a três anos do
fim do século, uma lei fadada à obsolescência a curto
prazo, não justifica o esforço de cinco anos que
as duas Casas do Congresso empreenderam para a
sua elaboração.
A votação da questão relativa ao patenteamento
de microorganismos foi a única que passou pelo
processo de verificação, neste plenário, e teve,
como resultado favorável ao texto do Senado, 254
votos contra 190.
Não é admissível que, à guisa de se corrigir a
redação, proceda-se a uma profunda alteração de
mérito que limite a aplicação da patenteabilidade em
matéria biotecnológica. A biotecnologia é a principal
fronteira da ciência moderna, na qual o Brasil, através
da competência da sua comunidade científica,
reúne as melhores condições de competitividade
com os países desenvolvidos. É absolutamente es- .
tranho que exatamente onde somos mais competitivos
estabeleçamos maiores limitações para a proteção
de inventos de brasileiros no seu próprio País.
Sr. Presidente, a argumentação apresentada
pelo Deputado Valdir Colatto é equivocada e induziu
o Plenário a erro de fato. Se não, vejamos, o Regimento
Interno da Câmara diz, em seu art. 120, § 2 2 :
"Art. 120. . .
§ 2 2 Somente será admitida a emenda
à redação final para evitar lapso formal, incorreção
de linguagem ou defeito de técnica
legislativa, ..."
Ora, se houver alteração de mérito, e houve,