DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

Abril de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 25 11145
~,Jf',6eeJi;e. 0.1/.11
cOMISSÃO DE TAAIIJU.HO. DE ADMINISTRAÇÃO t SERViÇO PÚBLICO
I - RELATÓRIO
O projeto de lei em axame prelende a criação de 113 (cento
e selenta e tres) cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secratarla do
Tribunal Regional do Trabalho da 16' Reglilo. com seda em GoiAnia a
jUrlsdiçio em todo o Estado de Goiás.
Dessa total. 16 (dezesseis) são cargos em comissilo a 157
(cento a cinquenta e sete) são cargos de prownento efetivo.
Os cargos em comissão estão assrm dlstrlbuidos.
- Assessor de JUIZ DAS 102 5 07
• As~essor DAS ~ 02 5
· OlTelor de Secrelarla DAS 101 5
..04
..03
• OlTelorde Serviço, DAS 101 4 02
Os cargos de provimento efellvo distribuem-se entre:
Esta pratrca resultou em II1suflc.énc,a dlf recursos humanos
nas Secratarlas estrangulandO os serviços de apoIo à preslação jUl'lsdlClonal.
A prevlsào do Tnbuna/ Regional do Trabalho da Go,às é de
que os cargos obleto deste pr[)jeto. tão logo cnados. provarilo o atendimento
emergenclaJ de suas neceSSIdades de pe.soal
. Com relação ao art 2° do projeto de lei. que contém
reslrlção ao preenchimento de funções por parenles de magIStrado. SlJllBTlmoS
alteraçilo da redação na forma de emenda subslrtullva
Essa al/eração pretende tomar a medida mais abrangente
e padroniZá-Ia. tomando por base leiS de cnação de cargos recentemente
edltadal e outros projetos de lei em tramitação nesta Casa.
Em vista do exposto. votamos pela aprovaÇilo. no ménto.
do PL n' 4 496194. com a emenda SUbSlllullva em anexo.
Sala da CorOlssão. em j.' de ,~. .'. l ~ .1 de 1995.
Depulado SANDRO MABEL
Relator
• Técnico JudiCiáriO
.43
- OfiCiai de Justiça Avaliador
• AUXIliar JudiCiáriO
- Agente de Segurança Judlclána.. 23
- Alendente Judlcláno.. .23
- Contador. 26
Além drsso. norma semelhante consta do Regimento
Interno do TrlblJnal Regional do Trabalho da 16' Regláã.
02
.. 40
O Iluslre Mlnlslro-Presldenta do Tribunal Superror do
Trabalho argumenta que a proposla de cnação de cargos fez-se neces.árla
devido a um vertrglnoso aumento da. demandas pela prestação JUrisdiCional.
ASSim, a criação dos cargo. anteriormente CitadoS
conslílul-se em prOVidencia no sentido de dotar a estrutura do Tribunal
Raglo"al dos recurso. humano. IndISpensáveiS ao desampenho sallsfatórlo
das atrlbIJlçOes de sua competéncla,
Jusllflca ainda que a disposição contida no artigo 2' do
prOlelo da leI. que Impede a deslgnaçilo de cónJuge, companhelfo ou parente
até o tercelTo grau ClvH para exerciclO de cargo em comissão ou funçilo
gratificada. deve-se ao fato de a Suprema Corte ter-se posIcionado desta
forma. notedamente no Projeto de Lei Complementar que dispõe sobra o
Estatuto da Magistratura NaCional. publicado no DJU de 21 de dezembro de
1992.
Salientamos que após o envio deste projeto de lei a esta
Casa. foram sollclladas Informações adiCionaiS alravés de OfiCIO do' Sr.
Presldante da ComlSsilo de Trabalho. de Adminrstração a Serviço Público.
posteriormente rematldas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Finda a legislatura anleTlor antes que pudessa sar
apraclada a matéria. este prolelo de lei permanece Iramrtando normalmente,
vlSIO tratar-sa de propoSlçilO de IniCiativa de outro Poder (art. 105, incISO V, do
Reglmenlo '~'Ierno da Cãmara dos Depulados) ASSim, o PL n D 4496194 fOI
redlSlnbIJído a esta relatorra para apresentação de parecer
Nos tarmos do ar! 119 do Regimento Interno de CArnQ
dos Deputados. o Sr. Presldanle dasta Com,sNo datarmll10u a ebBttura de
prazo plll'll apresentaçilo de emendai, Esgotado elH prazo, nia foi
apresentada nenhuma emenda ao prDjBto.
Éoralatóno
11 - VOTO DO RELATOR
Em análise detalhada dai II1formaçO&s fomecidel paio
Tribunal Rag/Oflal do Trabalho da 16' Reglia. constatamos um consldarivel
acrUcimo das damlnClas trabllihistas naquela )Unsdiçlo.
PartindO-SI do pressuposto d'1 que aquela Corta possuia.
MIl 1992, um quadrO de ~.,ssoal compativel com sual necessldadal. o sl/11pl8
acrelClmo da demanda lusllflcana o pleito
Além diSSO. lorna-se eVidente a necesSldada da amplJaçilo