DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

Abril de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTAD()S Quinta-feira 25 11241
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Tem V.
te interessadas, incluídas nestas as de to-
Exª a palavra.
das as áreas afetadas pela alteração institu-
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PFL-PE.
cional.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V. A proposta é oportuna e merece o apoio dos
Exª que chame o orador seguinte, enquanto o nobre companheiros. De acordo com a atual legislação, as
Deputado Cesar Bandeira chega ao Plenário, já que assembléias legislativas aprovam pacotes de cria-
S. Exª é o autor da proposição e tem o máximo inte- ção de Municípios.
resse em explicá-Ia aos nobres pares, para que, as- Encaminho favoravelmente à aprovação desse
sim, possam votar de acordo com a consciência. projeto de emenda constitucional. Espero que os
O SR. PAULO ROCHA - Sr. Presidente, peço companheiros reflitam sobre o tema e aprovem a lea
palavra pela ordem.
gislação.
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Tem V. É este o meu encaminhamento.
Exª a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Apelo a
O SR. PAULO ROCHA (PT-PA. Sem revisão todos os Srs. Parlamentares para que compareçam
do orador.) - Sr. Presidente, embora já tenha passa- ao plenário, pois dentro de instantes iniciaremos o
do o momento, gostaria de questionar o tempo dado processo de votação pelo sistema eletrônico.
para a discussão do projeto de política de drogas O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) _ Concenacional.
Se o Ministério da Justiça quer fazer algu- do a palavra ao Deputado César Bandeira, para enma
injunção, que faça o mais rápido possível.
caminhar a matéria, S. Exª dispõe de cinco minutos.
Era isso que queria questionar naquele mo- O SR. CÉSAR BANDEIRA (Bloco/PFL _ MA.
mento, mas infelizmente o microfone não estava li- Sem revisão do orador.) _ Sr. Presidente, Sras. e
gado e não pude fazê-lo.
Srs. Deputados, há mais de quatro anos, desde a le-
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - V. Exª gislatura passada, luto na Câmara dos Deputados e
se esqueceu de utilizar o outro microfone. Com cer- também no meu Estado para coibir a farra eleitoreira
teza, eu teria o maior prazer em lhe conceder a pala- que é a criação de Municípios por leis delegadas às
vra. assembléias legislativas pelos Constituintes de
Fica o registro de V. Exª.
1988, passando essa criação do âmbito de lei fede-
O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Conce- ral para o de lei complementar estadual.
do a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, para No meu Estado, o Maranhão, assim como em
falar a favor.
vários Estados deste País, foram criados pacotes e
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. pacotes de Municípios, sem nenhum critério a não
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. ser o político-eleitoreiro.
Deputados, há uma ansiedade quase que geral no Fui ao Supremo Tribunal Federal duas vezes e
País para colocar um freio na criação de Municípios. consegui anular pacotes de criação de Municípios
Não sou necessariamente contra a criação de no meu Estado. Eram verdadeiras aberrações. E
Municípios, mas há que haver critérios mais rígidos, qual foi a minha surpresa? Novamente, pela terceira
mais definidos, sob o ponto de vista da viabilização vez, a Assembléia Legislativa do meu Estado criou
econômico-financeira, na criação de Municípios bra- Municípios. Em vez de criar 45 Municípios, criou 91
sileiros.
que, depois, foram reduzidos para 81. Em alguns
Uma das alternativas apresentadas foi a de re- Municípios, foi necessária a construção de palhoças
meter a criação de Municípios à legislação federal. para completar o número mínimo necessário exigido
Este é o enfoque central da emenda constitucional do pela lei complementar estadual, que era de trezeneminente
Deputado Cesar Bandeira, relatada pelo De- tas residências, uma verdadeira aberração em terputado
Antonio Geraldo, com o seguinte texto:
mos não só jurídicos, mas também éticos.
A criação, a incorporação, a fusão e o Apresentei essa emenda e acredito que com a
desmembramento de municípios preserva- criação de Município po'r lei complementar federal
rão a continuidade e a unidade histórico-cul- possamos adotar critérios para barrar essa farra
tural do ambiente urbano; far-se-ão por lei eleitoreira em todos os Estados do Brasil que proestadual,
obedecidos os requisitos previstos moveram a criação de Municípios.
em lei complementar federal, e dependerão Creio que os companheiros desta Casa tede
consulta prévia às populações diretamen- nham também observado em seus Estados os mes-