DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

Abril de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta':fejra 25 11285
VISTA: Concedida em 30.11.95 ao Deputado
Benedito de Lira.
PAU T A N° 15/96
A • Proposições sujeitas à apreciação do
Plenârio da Casa:
PRIORIDADE
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
260/90 - do Senado Federal (PLS n°
257/89-Complementar) - que "define a
hipótese de "relevante interesse público da
União", para os fins previstos no art. 231, § 6°,
da Constituição".
RELATOR: Deputado JOSÉ LUIZ CLEROT
PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e pela
inconstitucionalidade do substitutivo da
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio
Ambiente e Minorias
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
62191 - do Poder Executivo (Mensagem nO
458/91) - que "dá nova redação ao art. 1° da
Lei Complementar nO 68, de 13 de junho de
1991, que dispõe sobre a composição do
Conselho de Administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus
- SUFRAMA". (apensos os PLCs nOs 63 ,e 92,
de 1991)
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com
emenda; e pela inconstitucionalidade dos
PLCs nOs 63/91 e 92191, apensados, e dos
substitutivos das Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior; e de
Trabalho, Administração e Serviço Público
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
64/91 - do Sr. Ibrahim Abi-Ackel - que
"dispõe sobre a desapropriação".
RELATOR: Deputado ARY KARA .
PARECER PRELIMINAR: pela remessa da
proposição à Presidência da Casa, a fim de
que se retifique a sua classificação para
Projeto de Lei; renumerando-o, com base no
art. 138, I,"b" e §1° do RI
4 - EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
172-A/93 - que "institui o Fundo de
Reestruturação,
Reaparelhamento,
Modernização e Manutenção das Atividades
da Polrcia Federal - FUNREPOL, e dá outras
providências".
RELATOR: Deputado NILSON GIBSON
PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação das emendas de nOs 5 e 10;
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação das
emendas de nOs 1, 2 e 3, com sUl}emendas, e
pela prejudicialidade das emendas de nOs 4, 6,
7,8e9.
5 -' PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
197/94 - do Sr. Paulo Delgado - que "altera o
art. 1°, inciso V, da Lei Complementar nO
64, de 18 de maio de 1990".
RELATOR: Deputado MARCELO DÉDA
PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa, com
substitutivo, e, no rnérito,.pela aprovação
6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
20/95 - do Sr. Prisco Viana - que "dispõe
sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das Leis".
RELATOR: Deputado ARY KARA
PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo
PAU T A N° 16/96
A - Proposições sujeitas à apreciação do
Plenário da Casa:
PRIORIDADE
1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 130/92 - do
Sr. Jackson Pereira - que "acrescenta
parágrafo ao art. 187 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa
2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 139/92 - do
Sr. Jackson Pereira - que "introduz alterações
no'art. 119 do Regimento Interno".
RELATOR: Deputado MARCELO DÉDA