DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados
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11304 Quinta-feira 25 DIÁRIO <strong>DA</strong> CÂMARA <strong>DOS</strong> DEPUTA<strong>DOS</strong> Abril de 1996<br />
b~ndo os reembolsos do cronograma estabelecido c) O que falta para o Govemo Federal encamipela<br />
Superintendência da Sudene.<br />
nhar esses projetos de lei ao Congresso Nacional?<br />
Por estas razões, precisamos <strong>dos</strong> da<strong>dos</strong> solici-<br />
Quando isso ocorrerá?<br />
ta<strong>dos</strong> a fim de que nos facilite uma fiscalização mais d) Como serão estruturadas, com que compeprofunda.<br />
tência e amplitude de ação, as agências de regula-<br />
Sala das Sessões, 9 de abril de 1996. - Depu- mentação previstas nesses projetos de lei?<br />
tado Wilson Braga.<br />
e) Caberá a essas agências a fixação das tari-<br />
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE<br />
I - Relatório<br />
Pela presente proposição, o Senhor Deputado<br />
Wilson Braga dirige-se à Mesa requerendo sejam<br />
solicitadas ao Senhor Ministro do Planejamento e<br />
Orçamento informações a respeito da liberação,<br />
para empresas do Estado da Paraíba, de recursos<br />
provenientes do Finor.<br />
É o relatório.<br />
11- Voto do Relator<br />
Considerando que se encontram de acordo<br />
com as normas disciplinadoras da matéria (art. 50, §<br />
2 2 , da Constituição Federal e arts. 115 e 116 do Regimento<br />
Intemo da Casa), voto pelo encaminhamento<br />
das informações requeridas pelo nobre autor.<br />
Sala de Reuniões, 10 de abril de 1996. - Deputado<br />
Ronaldo Perim, Primeiro Vice-Presidente.<br />
Aprovo ad referendum.<br />
Em 24-4-96. - Ronaldo Perim, Primeiro<br />
Vice-Presidente no exercício da Presidência.<br />
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES<br />
Nº 1.528/1996<br />
Senhor Presidente:<br />
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição<br />
Federal e nos arts. 24, inciso V, e § 2 2 , 115 e<br />
116 do Regimento Intemo, solicito a V. Ex!! seja encaminhado<br />
ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da<br />
Presidência da República o seguinte pedido de informações:<br />
a) Procedem as informações veiculadas pela<br />
imprensa de que há na Casa Civil da Presidência da<br />
República projetos de lei propondo a regulamentação<br />
da privatização <strong>dos</strong> serviços de água, energia<br />
elétrica, petróleo e gás, prepara<strong>dos</strong> pela Eletrobras<br />
e pela Petrobras? Caso positivo solicito cópia <strong>dos</strong><br />
mesmos.<br />
b) Quais as propostas constantes desses projetos<br />
e em que propõe eles alterar a situação atual<br />
desses serviços? Quais as vantagens e desvantagens<br />
de cada uma dessas propostas?<br />
fas? Caso positivo por quê?<br />
f) Solicito cópia de to<strong>dos</strong> os pareceres emiti<strong>dos</strong><br />
a respeito desses projetos de lei.<br />
Sala das Sessões, 9 de abril de 1996. - Deputado<br />
Cunha Bueno.<br />
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE<br />
I - Relatório<br />
Pela presente proposição, o Senhor Deputado<br />
Cunha Bueno dirige-se à Mesa requerendo sejam<br />
solicitadas ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil<br />
da Presidência da República informações a respeito<br />
de matéria veiculada na imprensa, relativamente à<br />
existência de projetos de lei propondo a regulamentação<br />
da privatização <strong>dos</strong> serviços de água, energia<br />
elétrica, petróleo e gás, prepara<strong>dos</strong> pela Eletrobras<br />
e pela Petrobras.<br />
É o relatório.<br />
11- Voto do Relator<br />
Considerando que se encontram de acordo<br />
com as normas disciplinadoras da matéria (art. 50, §<br />
2º, da Constituição Federal e arts. 115 e 116 do Regimento<br />
Intemo da Casa), voto pelo encaminhamento<br />
das informações requeridas pelo nobre autor.<br />
Sala de Reuniões, 10 de abril de 1996. - Deputado<br />
Ronaldo Perim, Primeiro Vice-Presidente.<br />
Aprovo ad referendum.<br />
Em 24-4-96. - Ronaldo Perim, Primeiro<br />
Vice-Presidente no exercício da Presidência.<br />
REQUERIMENTO Nl! 1.529, DE 1996<br />
Sr. Presidente,<br />
Em mensagem enviada ao Congresso Nacional<br />
durante a abertura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária<br />
da 50ª legislatura, o Presidente Fernando Henrique<br />
Car<strong>dos</strong>o ressalta a importância do Programa<br />
Comunidade Solidária e principalmente a parceria<br />
entre o setor público e a iniciativa privada.<br />
Com o intuito de acompanhar as ações do Programa<br />
Comunidade Solidária, requeiro a Exma. srª<br />
Presidenta do Programa Comunidade Solidária, de<br />
acordo com o art. 50 da Constituição Federal e <strong>dos</strong>
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