DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

11338 Quinta-feira 25 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1996
pois foi feita uma limitação a maior, a emenda reda- artigo, jamais alterar o mérito do artigo para explicicional
não poderá ter sido acolhida. Ao justificar a tar a relação que o parágrafo teria com o mesmo.
emenda, o Deputado Valdir Colatto alegou que, Portanto, Sr. Presidente, apresento esta quescomo
consta do parágrafo único do art. 18 uma defi- tão de ordem para que a Mesa proceda à correção
nição do que seja o microorganismo estrangeiro, fica da redação final do Projeto de Lei nº 824, relativasubentendida
uma vaga correspondência com o inci- mente à emenda redacional acolhida, ao inciso 11I do
so 111 do caput. Isso mesmo, subentendida uma art. 18, pois houve alteração quanto ao mérito, emvaga
correspondência, para usar as expressões do bora se verifique, no § 4 2 do art. 119, sinalização de
próprio autor da emenda redacional, pois o caput e vedação ao precedente. Entretanto, maior precedenseus
incisos não poderiam estar subordinados ao te é alterar-se a redação final no seu mérito em sesseu
parágrafo único.
são ordinária, com votação nominal.
Se o parágrafo define algo que não é menciona- O SR. PRESIDENTE (Luís Eduardo) - Deputado
no caput do artigo, este constitui-se um manda- do Gerson Peres, solicito a V. Exª que encaminhe à
mento autônomo, independente daquele, e o que se Mesa a questão de ordem para eu poder estudá-Ia e
poderia propor ao ser acolhido, a bem da técnica legis- respondê-Ia. Não poderei respondê-Ia neste instan-
(ativa, é a transformação do parágrafo, que não tem re- te, já que terei de examiná-Ia e, se for o caso, recorlação
direta com com o caput do artigo, em um novo rer à Comissão de Justiça.