DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

Abril de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 25 11115
dando dinheiro sem custo financeiro, para as entidades emprestarem de volta li
Uniio, desta feita cobrando os juros praticados no mercado. A utilidade pública
du entidades filantrópicas é indiscutivel e insubstiruível, mas nem mesmo essa
utilidade justifica uma situação tão esdrúxula.
Diante do exposto votamos pela inadequação financeira e orçamentãria
do Projeto de Lei N" 2.787-B, de 1992, e, no mérito, pela sua rejeição.
IH - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião
ordinAria realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela
inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição
do projeto de Lei ng 2.787/92, nos termos do parecer do relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados Delfim Netto,
Presidente; Augusto Viveiros e Edinho Bez, Vice-Presidentes;
Benito Gama, José Carlos 'Vieira, Manoel Castro, OsÓrio Adriano,
Roberto Brant, Saulo Que~roz, Sérgio Naya, Silvio Torres, Hugo
LAgranha, Gonzaga Mata, Hermes Parcianello, Homero Oquido,
Jurandyr Paixão, Max Rosenmann, Pedro Novais, Antonio do Valle,
BasIlio Villani, EujAcio Simões, Fetter Júnior, Anivaldo Valle,
João Pizzolatti, Valdomiro Meg~r, Antonio Kandir, Fernando
~orres, Firmo de Castro, Mdrcio Fortes, Paulo Haurio, Yeda
Crusiu., Celso Daniel, José Fortunati, Maria da Conceição
Tavares, Paulo Bernardo, Fernando Lopes, Fernando Ribas CarIL e
Aldo Rebelo.
Sala da Comissão, em 17 de abril de 1996
M,,~
Presidente
PROJETO DE LEI N! 3.190-D, DE 1992
(Qo Se••do FederaO
I PLSN!273191
Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras perten...
centes ã União e dá outras providências; tendo parece
res: da Comissão de Defesa Nacional, pela aprovação; dã
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
pela apr~vação, c~m. em~nda j da Comissão de_Trabalho,
de Administraçao e Servlço Publico, Eela aprovaçao, com
emendas; e da Comissão de Constituiçao e Justiça e de
Redação, pela constitucionalidade, juridicidade 7 t!cnica
le,islativa deste, da emenda oferecida na Comlssao de
Constltuição e Justiça e de Redação e da emenda n9 2 da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púb1ico;
pela inconstitucionalidade da emenda da ComissÃo de Def!
sa do Consumidor, Meio AMbiente e Ni~o~ia5 e ...da emenda.
n9 1 da Comissão de Trabalho, de Admlnlstraçao e SerVlço
Público.
(PROJETO DE LEI N9 3.190, DE 1992, A QUE SE REFEREM OS
PARECERES)
SUMARIO
1- Projeto inicial
11- Na Comisslo de Defesa Nacio~al:
- termo de recebimento de emendas
- plrecer do Relator
- pareter da Comissão
III- Na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias:
- termo de recebimento de emendas
- parecer do Relator
- emenda oferecida pelo Relator
- parecer da Comissão
- emenda adotada pela Comissão
- texto final
IV- Na Comissilo de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
- termo de recebimento de emendas
- parecer do Relator
- emendas oferecidas pelo Relator (2)
- parecer da Comissilo
- emendas adotadas pela Comissão (2)
- texto final
V- Na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação:
- termo de recebimento de emendas
- emenda oferecida nesta Comissão (1)
- parecer do Relator
- parecer da Comissilo
._~g~.sso NaCIonal decreta:
Art. ,Q AS terras c.rtencentes â Uniio.
compreendIdas no Estado a~ Rora1ma. passam
ao dom;nlo desse Estaao. mantidos os seus
atuals lImItes. confrontações. nos termos
do art. 14, do Ato das 015PoSlçOes Const,tu­
Clonats Transltórlas.
Art 2 8 FIcam excluíaas da transfar'ncta
de Que trate esta 1., as áreas
tnd 1spensávelS à segurança naCl0nal, esp....
cialmente na faixa de frOnteira. as afetadas
lOS Mln 1 5térl0S Mtlttares. as r.l.ct~'aaas
Com a creservaçio ••••Ploraçlo d. r.Cursos
netura15 aa Qualauer aspeCla. aQualas tradl.
Clonalmente ocueaaas pelDs (nd10s e as des·
tlnadas a outro. flns aa nacaS.'dade Ou o.
ut, lIdada publ tca.
Art. 3 4 AS terra. tranSferidas ao do~inlo
do Estada da RoralmA devario ser util1ZBdas
a~ atjv10adas da ass.ntamento • da colon1zaç60.
poda~dO sa' adotado o 'aglma da co~cas-'
sio da uso. previsto pala Daereto·La1 na
271. da 21 da fava,a"o aa 1957.
Pa'ág'a'o unlco. A aquislçlo ou o a"andamanto
da 10ta. por estrangeiros coad.c.r' os
lImItas. Co~dlçOas a 'aSt"çOas astabalac,­
dos na lagislaçAo fada'al.
A't. .a O Poda' Exacutlvo 'agulame~ta"
••ta 1., no prazo d. canto a oitenta dlas.
Art. S· Esta let entra em v1gor na data da
sua pUl> I IcaçA0.
A't. a" Ravogam-sa a. dl.poslçOas am
cont"",o.
Sanaao Fada'al•• da ••tamo,o d. 1992.
Sanado' Mau,o '~n,v'd••. P,a.'danta.
LEGISLAÇAo CITADA. ANEXADA PELA
COORDENAÇAQ DAS COHISs6ES PERMANENTES
CONSTITUIÇ10 DA REP~'LIC.
FEDERATIVA 00 BR.SIL
............................................
ATO D.S DISPOS1ÇOES
CONSTITUCION.IS TR.NSITÓRI.S
............................................
A't. 14. O. Terrlt6rlo. Federa,. da RoraIma
a ao ....pá .10 tranSfor...do. ... EUados
Fada,ado.. ~ntldo••eu•.•tua'. lImIta.
g.og''''co•.
S ,a A In.talaçlo do. Eatado. dar-.a-' COM
a po.sa ao. govarnadora. alalto.... 1880.
S 2" .pltcam-••• tran.'or~çlo a In.ta'a.
elo da. Estado. de Roral... a A...pá a. nar....
• crItérIo. saguldo. na crlaçlo dO E.tado da
RondOnla. ,a.peltado o dl.POsto na Constltulçlo
a na.ta .to.
S 3" O P'asldanta da Rapubllca. atá Quarenta
e c;nco dtas ac6s a promulgaçio da