DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

11106 Quinta-feira 25 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTAOOS Abril de 1996
SUBST!
1989,
Civil"
PROJETO DE LEI N° 2.461-D, DE 1989
IVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI N9 2.461-C, DE
"altera o artigo 191 do Código de Processo
Em 12!l2!95. aprovado o subsnturivo sem debates, ficando prejudicado o projeto. À CDlR
para redigir o vencido, para turno suplementar.
Em 26/2/96, leitura do Parecer n' 45196-CDlR, (Relator Senador Ney Suassuna),
oferecendo a redação do vencJdo. para o turno suplementar, do substitutivo.
Em 26/3196. discussio encerrada, sem debates. O substitutivo é dado ~'omo defInitivamente
adotado, nos termos do art.. 284. do Regimento Interno.
À Càmara dos Deputados com o Oficio Sf/N'... LI) q, J~ J.? {c S{ ~.("
(A COMISsAo DE CONSTITUIÇAo E JUSTIÇA E DE REDAÇAO)
O-CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. l° - O art. 191 do Códiqo de Processo C~v].l
passa a vlqorar com a sequ~nte
pubHcação.
redação:
"Art. 19l - Os prazos para resposta. para
recorrer, se suspendem nos d1as em que não houver
expediente forense (art. 180).
Parágrafo únJ.co - TaJ.s prazos serào contados
em dobro para os lit.lsconsortes que não t.lverem
O mesmo procurador nos autos."
Art. 2° - Esta 191 entra em v1gor na data de sua
Art. 3°- Revoqam-se as dispos1ções em contrárlo.
~ DOS DEPUTADOS, em 03 de dezem~ro de 1993.
I (\ 1
4,-~- '._'- cCLf " r '
'- r, '- , -:..>- '. ~
O Congresso Nacionai decreta:
c:::::-~
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da
Câmara n' 244, de 1993 (PL n' 2.461, de 1989,
na Casa de origem), que "altera o art. 191 do
Código de Processo Civtl"
Substitua-se o ProJeto pelo seguinte'
ORDINÁRIA
,',lIera os arts 178 e 191 do Código de Processo
Civil
Art. I" Os arts. 178 e 191 do Código de Processo CiVlI passam a Vlgorar com
a seguinte redação:
"Art. 178 O prazo, estabelecLdo pela lei ou pelo JUIZ, e contInuO e,
ressalvado O disposto no art 19), nào se mterrompe nem se suspende nos
feriados." . .
"Art. 191. Os prazos. de modo geral, para dizer-nos autos. 19ua~s ou
inferiores a wn quinqUldio, se suspendem nos dias em que não houver expediente
forense (art. 180).
Parágrafo único. Tais prazos serão contados ,;m dobro para os
litisconsortes que não tiverem o mesmo procurador nos aut~s.
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhcação
Art. )0 Revogam-se as disposições em contrário.
'Senado federal, em ;''I de março de 1996
Senador josé Sarney
Presidente do Senado Federal
SINOPSE
Projeto de lei da Câmara n" 244. de 1993
(Pl n' 2 461. de 1989. na ori~cm)
Altera os arts 178 e 191 do Código de
Processo CiviL
Apresentado pelo Deputado Sigmaringa Seixas
Em 8/5/95, a Presidência comwúca ao Plenário o recebimento do Oficio n' 418/95, da
Presidência da Câmara dos Deputados. encaminhando em resposta ao Oficio n' 388/95.
awlsos com o andamento completo da matéria. À Comissão de Constituiçio, justiça e
Cidadania.
Em 30/11/95, leitura do Parecer n' 789/95-eCJ, relat.do pelo Senador Edison Lobão,
favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que oferece. E aberto o prazo durante cinco
sessões ordinárias, a fun de receber emendas, nos termos do art_ 235, 11, "d", do Regimento
Interno.
Em 11/12/95, a Presidência comunü:a ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira.
para apresentaçào de emendas ao projeto, sendo que ao mesmo não foram oferecidas
emendas.
OficIO n' L( I 'i (Sf)
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou,
em revisão. nos tennos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Càmara n' 244, de
1993 (Pl n" 2.461, de 1989, na Casa de ongem), que "altera o art. 191 do Código de
Processo Civil". que ora encaminho. para apreciação dessa Casa.
Em anexo, restituo um dos autógrafos do projeto originário.
Senado federal, em ;: '7 de março de 1996
pCimei;~(~0~~o
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Wilson Campos
DD. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
PROJETO DE LEI N° 2.787-C, DE 1992
(Do Se. Elias Murad)
Dispõe soln aplicaç3e. finaneeiraa de entidade. filamropicas e aem fina Iucrativoo que
panicipom do Sistema Uwco de Saude l,artigo 199 da Coostituiç4o Fedemi); lendo pmeceres:
da Comísslo de Segundade Soe",l e fanúlia, pela aprovaçilo, com emendas, e tejeiçllo da
emenda apresentada na Comi"ilo; da Conussão de Mina. e Eoergia. em audietl.
· emendas apre.en",d... pelo Relale'f (2);
- complementação de voto;
· parecer da Comissão;
· etDonda.lldotadas pela Conussão (2);
· texto final
lU . Na Comísslo de Minas e Energia:
- tenno de recebimento de emendas~
· parecer do Relator;
- parecer refonnulado do Relator;
- parecer da Comissão;
. emenda adotada (OI);
- texto final, .,
IV - Na Comis.uo de Finanças e Tributação:
. emendas apresentadas na Comissão (2);
- tenuo de recebimento de emendas;
- parecer do Relator;
- parecer da ComíssAo.