DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Câmara dos Deputados

11222 Quinta-feira 25 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTAnoS Abril de 1996
ral, não podemos atacar uma ou outra isoladamente. A forma arbitrária pela qual foi a matéria avoca-
Para que haja solução, todos aqueles que querem da à deliberação do Plenário não poderia deixar de
atingir os mesmos objetivos que nós do Partido da produzir suas reações. E assim esta Casa pronun-
Social Democracia Brasileira devem começar a con- ciou-se contra o substitutivo do Relator, Deputado
versar, porque apontar um culpado não elimina o Euler, manifestando ali seu desagrado em relação
problema. E, para conversar, oposição e situação tanto à truculência do processo como se deu a votadevem
concordar que sem uma mudança estrutural ção quanto ao próprio conteúdo da proposição.
- e isso está nas 'propostas de reformas que faze- Não satisfeitos com a inesperada derrota, o
mos - teremos que enfrentar, semana após semana, Governo e seus aliados lançaram mão novamente
com muito desgosto, problemas como o que surgiu, de artifícios regimentais para que outra votação sona
semana passada, no campo.
bre a mesma matéria pudesse ser realizada. Recor-
Todos os fins de semana, nas grandes capi- rendo ao expediente da apresentação de emenda
tais, as chacinas acontecem" e não incentivam nem aglutinativa, a base governista ressuscitou o substimotivam
mais a divulgação pela imprensa. Portanto, tutivo rejeitado, dando-lhe nova roupagem, mas
no meio urbano e no meio rural, o desafio é o mes-· mantendo integralmente seus aspectos essenciais.
mo: é modificarmos democrática e negociadamente Relatada pelo Deputado Michel Temer, a referias
estruturas que geram esses indicadores e esses da emenda obteve aprovação do Plenário, na sesfatos.
(Palmas.) são de 21 de março deste ano, ressalvados os 224
O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Con- destaques a ela apresentados.
cedo a palavra ao segundo orador inscrito para o pe- Entre o ·substitutivo do Deputado Euler Ribeiro
ríodo do Grande Expediente, Deputado Luiz Buaiz. e a Emenda Aglutinativa n Q 6, relatada pelo Deputao
SR. LUIZ BUAIZ (Bloco/PL - ES. Pronuncia do Michel Temer, não existem dif€lrenças fundameno
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. tais. O substitutivo rejeitado tinha como principal ca-
Deputados, no primeiro semestre de 1995, o Poder racterísticaa constituição de três regimes básicos de
Executivo enviou ao Congresso Nacional a sua pro- previdência social: um para os servidores públfos
posta de reforma da previdência social, que, obten- civis, outro para os servidores públicos militares e
do parecer pela admissibilidade na Comissão de outro para os trabalhadores em geral. A Emenda
Constituição e Justiça e de Redação, passou a ser, Aglutinativa n Q 6 também parte dessa concepção,
no decorrer do segundo semestre, apreciada pela
Comissão Especial constituída para analisá-Ia quanto
ao mérito.
Na Comissão Especial foram apresentados sucessivamente
três pareceres pelo então Relator, Deputado
Euler Ribeiro, em razão de inúmeras modificações
que S. Exª introduziu em seu substitutivo,
muitas delas à revelia das normas regimentais. Tantas
foram as mudanças - idas e vindas - que a matéria
acabou sendo avocada pelo Presidente desta
Casa, Deputado Luís Eduardo, para submeter-se diretamente
à deliberação do Plenário, ato que subtraiu
da Comissão Especial o direito de manifestarse
quanto ao mérito da proposição.
Indiscutivelmente, um assunto tão polêmico
como este iria despertar a discussão e a polarização
de idéias. Jamais poderia o Governo entendeu que a
votação de matéria dessa natureza pudesse ser realizada
às pressas, de forma açodada, sem uma profunda
reflexão por parte dos membros desta Casa e
da sociedade em geral. A mera aceitação da proposta
do Poder Executivo, sem uma análise acurada de
seus vários efeitos e implicações, isto sim, configuraria
total irresponsabilidade deste Parlamento.
mantendo a diferenciação de regimes previdenciários.
No caso específico do regime dos servidores
civis, o substitutivo apresentava condições que deveriam
ser cumpridas simultaneamente para que a
aposentadoria pudesse alcançar a integralidade da
remuneração recebida em atividade e para que fosse
mantida a paridade entre os proventos e a remuneração
relativa ao cargo ocupado. Exigia-se o atendimento
a critérios quanto idade mínima (50 ,anos
para as mulheres e 55 anos para os homens), tempo
de contribuição (30 anos para as mulheres e 35
anos para os homens) e tempo mínimo de permanência
no cargo (10 anos). Esses critérios, porém figuravam
no texto transitório do substitutivo, podendo
ser posteriormente alterados por lei complementar.
Nesse aspecto, a diferença básica entre o
substitutivo e a emenda referem-se ao fato de esta
ter mantido os critérios para efeito de aposentadoria
no texto permanente da Constituição, tendo-se utilizado
dos mesmos requisitos impostos, exceto quanto
ao tempo de permanência no cargo, que foi reduzido
de 10 para 5 anos.
Também no que diz respeito ao regime dos