Plano de Contingência Nacional do Sector da Saúde para a ...

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4. Outras medidasComo medidas preparatórias da operacionalização dos procedimentos recomendadosdestacam-se, ainda, a revisão e a produção de legislação adequada, a manutenção dodiagnóstico de situação de saúde actualizado, designadamente no que se refere aosgrupos de risco ocupacional, ao recenseamento das empresas prioritárias, às medidasde controlo ambiental e ao apoio à organização geral da comunidade, e outras.Em situações de elevado risco para a saúde das populações, o Estado poderá serchamado a intervir, no sentido de impor medidas de salvaguarda da Saúde Pública, combase em suporte legislativo específico. O exercício do poder de intervenção do Estadona defesa da Saúde Pública é da competência das Autoridades de Saúde (AS).A legislação que suporta o exercício das AS, no que respeita à imposição de medidas deprevenção, contenção ou controlo das doenças transmissíveis, encontra-se desactualizada,impedindo a actuação das AS com a efectividade e eficiência desejadas, peloque carece de revisão prioritária.O isolamento e a quarentena compulsivos, embora medidas de excepção, poderãovir a demonstrar-se essenciais para a contenção da pandemia numa fase precoce.A restrição da liberdade individual não está, actualmente, prevista nas situaçõesrelacionadas com a protecção das comunidades perante o risco de doenças transmissíveis.Independentemente dos procedimentos que venham a ser consideradosindispensáveis à garantia das liberdades individuais, a legislação nacional terá deser alterada e de ter em atenção a necessidade da celeridade da decisão e da execuçãodo isolamento ou da quarentena compulsivos. Caso contrário, estas medidasperderão a oportunidade e a efectividade necessárias, tornando-se dispensáveis.A DGS será responsável por promover a análise e a revisão da legislação vigente, emarticulação com especialistas da área da Saúde Pública e do Direito aplicado à Saúde.Encontra-se actualmente constituída a reserva estratégica de oseltamivir, especificamentedestinada aos profissionais considerados essenciais ao funcionamento dasociedade, durante o período pandémico (Planos Específicos de Vacinas e Medicamentose de Cuidados de Saúde em Ambulatório). É, pois, necessário definir os ramosde actividade prioritária e recensear as respectivas empresas, a fim de desenvolveros mecanismos de distribuição e controlo da reserva. Os serviços de saúde deverãoapoiar estas empresas na elaboração dos respectivos planos de contingência e, sesolicitados, poderão apoiar também a elaboração dos Planos de outras instituiçõesque prestem serviço público, bem como participar em parcerias de apoio social.Os serviços de saúde deverão apoiar, ainda, as empresas responsáveis pela gestãode cadáveres, face ao previsível excesso de mortalidade durante o período pandémico.No período de alerta pandémico, nomeadamente na fase 3, é de evitar a permanência emlocais de risco nas áreas geográficas com epizootias provocadas por novo subtipo viral.Em termos gerais, recomenda-se o arejamento adequado de todos os locais de permanênciade indivíduos infectados com o vírus da gripe.Poderá ser necessário recomendara não utilização de sistemas de ar condicionado.As possibilidades de transmissão por contacto indirecto levam a aconselhar a descontaminaçãode superfícies (inclui limpeza e desinfecção), embora não haja evidênciaque suporte esta medida.164plano de contingência nacional do sector da saúde para a pandemia de gripe
Outras medidasMedidas e procedimentos1. REVISÃO E PRODUÇÃO DE LEGISLAÇÃOFases1,2 3 4,5 6Observações1.1. Revisão e adequação da legislação quesuporta a intervenção da Autoridade deSaúde (AS)Deverá ser proposta a revisão da legislação demodo a que esta permita:• Atribuir o poder de restrição da liberdadeindividual (isolamento e quarentena compulsivos),em situações de excepcionalrisco para a Saúde Pública, decorrenteda existência ou da exposição a doençastransmissíveis;• Designar, pelo menos, dois substitutos daAS nacional, das AS regionais e das ASconcelhias.A DGS será responsável por promover a execuçãoda proposta de alteração legislativa, asubmeter superiormente.1.2. Alteração da lista de doenças de evicçãoescolarRecomenda-se a alteração da lista de doençasde evicção escolar, no sentido da inclusão dagripe, devendo ser especificado o respectivoperíodo de evicção — gripe sazonal: 5 dias(adultos) e 7 dias (crianças) após o início dossintomas.A DGS será responsável por promover a execuçãoda proposta de alteração legislativa, asubmeter superiormente.2. MANUTENÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE SITUAÇÃO DE SAÚDE ACTUALIZADONa fase 3 do período de alerta pandémico,deve merecer particular atenção o diagnósticoda situação de saúde no que respeita aos trabalhadoresdas explorações avícolas e de abatesanitário e aos veterinários que exerçam a suaactividade a nível concelhio (veterinários municipais/ASVeterinária).Coordenação: Serviços de Saúde Pública (SSP)locais, na respectiva área de influência.3. IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS PRIORITÁRIASDeverão ser identificadas as empresas cujasactividades são necessárias à manutenção debens e serviços essenciais.A responsabilidade pela execução desta medidaserá concertada com o Ministério daAdministração Interna.A executar, prioritariamente, nesta(s) fase(s)A executar, se necessário, nesta(s) fase(s)planos específicos - medidas de saúde pública165
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