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O farmacêutico na assistência
farmacêutica do SUS: diretrizes para ação
CAPÍTULO 4
Gestão da assistência farmacêutica no SUS: uma abordagem
estratégica e orientada para resultados
No Brasil, a partir de 1996, o governo federal deu início à aplicação dos fundamentos
da Gestão para Resultados na implantação de grandes projetos prioritários.
Todavia, em que pese a boa iniciativa, já se foram quase vinte anos, e os resultados
concretos de modernização e ganhos de eficiência nas organizações públicas
brasileiras, principalmente naquelas da área social, ainda têm muito a avançar.
Isso pode ser verificado pelas percepções negativas dos usuários, demonstradas
em pesquisas qualitativas e pela pouca capacidade das organizações públicas de
saúde em produzir, medir e comunicar os resultados produzidos.
Além de aspectos políticos, estruturais e culturais, certamente o arcabouço
legal brasileiro e a ênfase no legalismo burocrático dos órgãos de controle também
podem ser apontados como fatores determinantes para as dificuldades em avançar
nessa questão. A observação da realidade atual permite constatar que, apesar
de estarmos em pleno século XXI, os gestores e gerentes de organizações públicas,
no Brasil, ainda se veem subjugados por premissas do Direito Administrativo de
um século atrás, que coloca o administrador como instrumento da vontade do legislador,
sem nenhum espaço à liberdade. É o legalismo e o excesso de burocracia
suplantando a discricionariedade. É o foco no cumprimento dos ritos processuais
formais sobrepondo-se ao foco no cidadão e na efetiva busca por resultados finalísticos
concretos.
Exemplificando, o Art. 37 da Constituição Federal Brasileira estabelece que
“a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (BRASIL, 1988, p. 24).
Talvez, não seja por acaso que o princípio da eficiência esteja escrito ao final, e
depois de todos os demais. E isso se aplica às diversas áreas e setores da administração
pública, independentemente de suas peculiaridades. Dessa forma, a legislação
coloca em um mesmo nível de importância a aquisição de medicamentos –
para os cuidados essenciais em saúde – com a aquisição de material de escritório,
destinado, muitas vezes, a manter o referido excesso de burocracia.
A máxima de que, na administração pública, só vale o que está escrito é amplamente
repetida, nas falas e nos atos, porque assim é exigido pela legislação
vigente. Tudo o que se pode e o que não se pode fazer está, prévia e formalmente,
determinado. Enquanto nas organizações particulares é permitido e lícito fazer
tudo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer aquilo
que a lei não proíbe (MEIRELLES, 1982).
Assim, não seria exagero inferir que, na verdade, os administradores não gerenciam,
mas apenas cumprem as normas e regras existentes sob pena de, não o
fazendo, serem responsabilizados e penalizados. Não seria exagero também, por
essa linha de raciocínio, inferir que muitas mortes no Brasil, decorrentes de desassistência
por ineficiência do sistema, tenham como verdadeira causa a burocracia
excessiva e a ênfase no legalismo burocrático.
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