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CAPÍTULO 8
Pesquisa e desenvolvimento de novos fármacos e a regulação do
mercado em saúde no Brasil: desafios para a garantia do acesso
O farmacêutico na assistência
farmacêutica do SUS: diretrizes para ação
• Existe uma série de mecanismos para controlar os preços dos produtos
farmacêuticos, incluindo o estabelecimento de preços de referência, a
intercambialidade por genéricos, benchmarking 4 internacional e análises
farmacoeconômicas. Cada país deve determinar quais mecanismos são
os melhores, com base na avaliação do contexto, e garantir monitoramento
e avaliação constantes.
• Os custos totais de medicamentos não dependem apenas dos preços
de venda, mas também da demanda de mercado. O uso inadequado de
medicamentos contribui para aumentar os custos dos tratamentos e a
possibilidade de resultados clínicos adversos.
Considerando-se o direito à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica,
previsto na Constituição Federal, por qualquer ângulo de observação, o
fato é que o papel do Estado nessa área é inquestionável, seja provendo, diretamente,
a oferta de medicamentos por meio da estrutura pública, seja regulando a
dinâmica de funcionamento do mercado com o intuito de fomentar a concorrência
e evitar práticas abusivas de preços.
Isso ocorre porque o mercado, operando livremente, não é capaz de propiciar
um adequado padrão de equidade e bem-estar social no setor saúde, resultando
na necessidade de intervenção governamental. Já que o preço dos medicamentos
é uma variável determinante do nível de acesso, além da questão do financiamento,
a atuação do Estado deve ocorrer também pela formulação e implementação
de políticas que contemplem, entre outras coisas, mecanismos de regulação para
assegurar o cumprimento de uma série de funções básicas e necessárias, em prol
do bem-estar coletivo (MACHADO-DOS-SANTOS, 2002).
Com esse intuito, a OMS defende a necessidade do estabelecimento de políticas
e regulamentações nacionais de medicamentos. Essa regulação deve abranger
a importação, a produção local, a comercialização e o uso dos medicamentos,
com o objetivo de proporcionar ganhos de eficiência em todos os níveis e setores
relacionados com essa cadeia, a fim de cumprir o propósito maior de garantir a
todos os cidadãos o acesso a medicamentos eficazes, seguros, de reconhecida
qualidade e a um custo razoável (MACHADO-DOS-SANTOS, 2002).
Conforme sintetiza Segura (1997, p. 46):
[...] por razões de equidade, o financiamento dos serviços de saúde
deve ser público e, por razões de eficiência, a produção não pode realizar-se
através de um mercado livre e desregulado. Não obstante,
[...] a ausência de competição gera incentivos à ineficiência, pelo que
a introdução de competição dentro dos sistemas de saúde constitui
uma necessidade peremptória.
4. Benchmarking (termo inglês que significa “aferição”) é a busca das melhores práticas na indústria, que conduzem ao desempenho superior.
É visto como um processo positivo e pró-ativo por meio do qual uma empresa examina como outra realiza uma função específica, a
fim de melhorar a forma de realizar a mesma função ou uma função semelhante.
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