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O farmacêutico na assistência
farmacêutica do SUS: diretrizes para ação
CAPÍTULO 7
Judicialização da assistência farmacêutica como garantia do direito
constitucional à saúde: avanço ou retrocesso?
prestações de saúde em favor das pessoas, e, de outro, as dificuldades governamentais
de viabilizar a alocação de recursos financeiros, sempre tão dramaticamente
escassos (STF, 2010). Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer
ação de prestação de saúde geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao
comprometimento da sustentabilidade do financiamento do SUS (CONASS, 2011).
O orçamento tem como funções a alocação de recursos para prover a oferta
de bens e serviços, a intervenção na economia com o objetivo de tornar a sociedade
menos desigual (função distributiva) e a promoção do equilíbrio de preços,
manutenção de empregos e estabilidade da sociedade. Assim, a adequada execução
orçamentária está, diretamente, relacionada ao bom planejamento. Deve-se
considerar que qualquer satisfação do direito à saúde é excludente, já que o orçamento
é limitado para atender a todas as demandas.
A intervenção do Poder Judiciário, sem a análise das políticas públicas e normas
consolidadas que disciplinam o acesso à saúde, formuladas com base nas
necessidades epidemiológicas da população, compromete os recursos do Poder
Executivo e causa distorções, pois sua concessão não está vinculada à reserva orçamentária,
prevista quando da formulação de políticas e do planejamento dos
programas (NOGUEIRA, 2004). Algumas decisões judiciais chegam a bloquear verbas
públicas para cumprir liminares. No limite, podem impedir que políticas de
saúde pública sejam devidamente implementadas, comprometendo a atividade
administrativa do Estado, que precisa organizar áreas jurídicas específicas, em detrimento
do aperfeiçoamento da assistência farmacêutica para oferecer um melhor
atendimento à população (VIEIRA, 2008; BARROSO, 2008; BARCELOS, 2010).
Outrossim, ao determinar o fornecimento de medicamentos sem possibilitar
a manifestação do gestor de saúde ou sem buscar a opinião de profissionais que
possam avaliar as evidências científicas e a segurança do produto, seu fornecimento
pode, até mesmo, causar prejuízo à saúde do usuário, configurando-se como uso
irracional dos recursos terapêuticos e financeiros (CONASS, 2011; PEPE et al., 2010).
Adicionalmente, a forma mais utilizada para adquirir o medicamento e cumprir
o prazo estabelecido é por meio de dispensa de licitação por emergência ou
declaração de inexigibilidade por exclusividade, previstas na Lei das licitações públicas,
a Lei nº 8.666/1993 (BRASIL, 1993). As aquisições por dispensa de licitação
ou inexigibilidade não são, objetivamente, convenientes ao interesse público, pois
podem favorecer fraudes, diminuem a concorrência e aumentam os preços praticados
nas compras (CONASS, 2011; PEPE et al., 2010).
A judicialização, que busca garantir o acesso a produtos e serviços em saúde,
tem comprometido a qualidade dos gastos públicos, por meio de decisões arbitrárias
e incoerentes com os princípios constitucionais. Como exemplo, cita-se
uma decisão encaminhada à SES-MG pela 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguara/
MG. Nos autos da ação ordinária nº 0322.11.001186-1, foi deferida uma lista de
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