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O farmacêutico na assistência
farmacêutica do SUS: diretrizes para ação
CAPÍTULO 10
A assistência farmacêutica e o controle social
da conferência. Identificada a necessidade de mudança no regimento interno, as
propostas de alteração devem ser elaboradas pelos grupos e pela Assembleia Final,
e só poderão entrar em vigor, se forem legais, em uma próxima conferência. O
regimento tem por obrigação considerar as decisões das conferências anteriores
para incrementá-las.
10.3.2.1 O papel do conselheiro de saúde
As funções, como membro do conselho de saúde, não serão remuneradas,
considerando-se o seu exercício de relevância pública. Para tanto, o conselheiro
tem garantida a dispensa do trabalho, sem prejuízo para o mesmo (BRASIL, 2012).
O conselheiro de saúde tem grande importância na efetivação do controle social,
ao ser um sujeito ativo nas decisões de saúde da respectiva esfera de gestão.
Mas, afinal, o que é ser um conselheiro de saúde? Para responder essa pergunta
é preciso ter em mente que um conselheiro não representa somente a sua
entidade, ele deve atuar de forma responsável, independente e imparcial, visando
a melhoria da qualidade da saúde prestada à população pelo SUS. Ele deve estar
preparado para tal atividade, que exige conhecimentos acerca das políticas públicas,
de financiamento, entre outros aspectos.
Souza e colaboradores (2012) destacam que, para além da capacitação para
ser conselheiro, este deve possuir qualidades como ética, moral e responsabilidade,
valores necessários para quem representa a população. Por isso, destacam
os autores, as capacitações para conselheiros devem ir além dos procedimentos
técnicos e envolverem o desenvolvimento de outras competências. A capacitação
é importante, ainda, para que o conselheiro saiba tomar as decisões corretas, amparado
nos preceitos técnicos e legais.
Grisotti e colaboradores (2010), com base em uma pesquisa realizada com
conselheiros de saúde, apontam que há conselheiros que desconhecem as bases
das políticas públicas, o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde do
qual fazem parte, e, até mesmo, o papel de representante no conselho. Os autores
destacam, também, que o retorno das deliberações do conselho para as entidades/comunidades
de representação dos conselheiros ocorreu somente por meio
de informes.
É importante que o conselheiro de saúde conheça como o dinheiro transferido
por meio dos fundos é movimentado pelos gestores e quais são os bancos e as
contas utilizadas para esta movimentação. Esse tipo de acompanhamento pode
contribuir para a diminuição do desvio dos recursos públicos e para a melhoria
dos serviços de saúde prestados à população. Caso algum conselheiro verifique
que está ocorrendo alguma situação desse tipo, ele tem a obrigação de relatá-la
ao Ministério da Saúde, ao Ministério Público ou a outros órgãos, a fim de que a
situação possa ser devidamente tratada.
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