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O farmacêutico na assistência
farmacêutica do SUS: diretrizes para ação
CAPÍTULO 8
Pesquisa e desenvolvimento de novos fármacos e a regulação do
mercado em saúde no Brasil: desafios para a garantia do acesso
O marco para essa discussão é a busca pelo aumento da eficiência por meio
da introdução da competição em um mercado regulado e financiado publicamente.
No campo farmacêutico, especificamente, essa regulação deve acontecer pelo
menos sob três aspectos. O primeiro refere-se aos aspectos sanitários, buscando
a garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, disponibilizados
por meio de um marco legislativo e normativo adequado, assim como de uma
estrutura de vigilância apropriada. O segundo refere-se à regulamentação da conduta
ética e da atuação dos profissionais ligados à saúde, direta ou indiretamente,
especialmente no que diz respeito à relação com os usuários e com a indústria.
O terceiro refere-se aos aspectos econômicos, relacionados com a regulação dos
preços, tanto pelo controle direto deles, quanto pelos mecanismos de controle
“extrapreço”, como: melhoria da dinâmica competitiva do mercado com a estratégia
dos genéricos; legislação antitruste; desenvolvimento da ciência e tecnologia,
reduzindo a dependência externa; redução da carga tributária; controle dos gastos
institucionais; melhoria da eficiência na gestão; e utilização dos recursos, entre
outros (MACHADO-DOS-SANTOS, 2002).
Em relação à regulação econômica, o Brasil retomou-a no final da década
dos anos 90, por meio da Política dos Medicamentos Genéricos e do controle dos
preços. A política de genéricos foi instituída a partir de 1999, pela Lei Federal nº
9.787, e tem sido uma das principais tentativas governamentais para ampliar o
acesso da população a medicamentos no Brasil. Sua concepção está alicerçada
na ideia de que, uma vez expirada a patente, a introdução de produtos baseados
no medicamento original, mas comercializados sem marca, contribua para o aumento
da concorrência via preços, devido à redução da assimetria de informações
existentes, associada à garantia da qualidade e intercambialidade entre as diferentes
opções. Esse cenário possibilita ao consumidor a comparação e escolha do
produto pelo preço. As evidências internacionais e nacional demonstram que os
medicamentos genéricos são comercializados a preços inferiores àqueles de marca,
em uma variação “a menor” da ordem de 40% a 70%.
Estudo realizado por Nishijima (2008) demonstrou que os preços dos medicamentos
de referência são sensíveis, negativamente, ao aumento do número de
genéricos em seus mercados. Essa tendência é, particularmente, interessante do
ponto de vista do bem-estar da sociedade brasileira, pois se os preços dos medicamentos
de marca são reduzidos como resposta ao aumento da concorrência,
então, a tendência é ocorrer uma queda no custo de tratamento das doenças.
Com relação à possível cobertura nosológica a ser alcançada com os medicamentos
genéricos – já que seu elenco restringe-se àqueles livres de patentes –
tem-se que a grande maioria dos itens constantes da RENAME encontra-se isenta
de patentes e, portanto, passível de ser produzida por vários concorrentes e, assim,
podendo integrar o mercado dos genéricos. Isso, por sua vez, vem tornando
resolutiva a estratégia de uma política de medicamentos genéricos que contempla
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