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O farmacêutico na assistência farmacêutica do SUS: diretrizes para ação Histórico de Regulamentação Relacionada à Assistência Farmacêutica Norma legal Data Assunto 2010 PORTARIA Nº 1.044 05/05/2010 Aprova a 7ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). PORTARIA Nº 3.439 11/10/2010 Altera a Portaria nº 2.981/GM/MS, de 26/11/2009. PORTARIA Nº 4.217 28/12/2010 Aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. PORTARIA Nº 4.279 30/12/2010 Estabelece diretriz para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS. PORTARIA Nº 4.283 30/12/2010 Aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e dos serviços de farmácia no âmbito dos hospitais. 2011 LEI N º 12.401 28/04/2011 Altera a Lei nº 8.080, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS. ACÓRDÃO Nº 1.459 TCU 01/06/2011 Recomenda definir o rol de informações mínimas sobre a gestão da Assistência Farmacêutica Básica. DECRETO Nº 7.508 28/06/2011 Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. RESOLUÇÃO Nº 1 29/10/2011 Estabelece diretrizes gerais para a instituição das Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto n. 7.508. PORTARIA GM/MS Nº 2.488 21/10/2011 Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). DECRETO Nº 7.646 21/12/2011 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS. Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências PORTARIA GM/MS Nº 07/07/2011 e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema 1.600 Único de Saúde (SUS). PORTARIA Nº 2.527 27/10/2011 Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do SUS. PORTARIA Nº 2.648 07/11/2011 Redefine as diretrizes para implantação do componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências. PORTARIA Nº 2.395 11/11/2011 Organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 288
Histórico de Regulamentação Relacionada à Assistência Farmacêutica O farmacêutico na assistência farmacêutica do SUS: diretrizes para ação Norma legal Data Assunto 2012 RESOLUÇÃO N° 1 17/01/2012 Estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do SUS. PORTARIA Nº 533 28/03/2012 Estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). PORTARIA GM/MS Nº 793 24/04/2012 Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde. PORTARIA GM/MS Nº 835 25/04/2012 Institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde. RESOLUÇÃO Nº 453 10/05/2012 Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. PORTARIA GM Nº 971 15/05/2012 Dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil. PORTARIA Nº 1.010 21/05/2012 Redefine as diretrizes para implantação do SAMU 192 e sua central de regulação de urgências. PORTARIA Nº 1.214 13/06/2012 Institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (QUALIFAR- SUS). PORTARIA GM Nº 1.215 13/06/2012 Regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS no âmbito do SUS. PORTARIA GM/MS Nº 3.124 28/12/2012 Redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade NASF 3, e dá outras providências. 2013 PORTARIA GM/MS Nº 252 10/02/2013 institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). PORTARIA Nº 271 27/02/2013 Institui a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica e regulamenta o conjunto de dados, fluxo e cronograma de envio referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS. PORTARIA Nº 529 01/04/2013 Institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP). PORTARIA Nº 548 04/04/2013 Define o valor de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) modalidade 1, 2 e 3. PORTARIA Nº 834 14/05/2013 Redefine o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos no âmbito do Ministério da Saúde. PORTARIA Nº 980 27/05/2013 Regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2013. 289
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Capítulo 2 Estruturação da assis
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Capítulo 3 Planejamento estratégi
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CAPÍTULO 4 Gestão da assistência
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Capítulo 5 Avaliação da assistê
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CAPÍTULO 7 Judicialização da ass
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