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O farmacêutico na assistência farmacêutica do SUS: diretrizes para ação Histórico de Regulamentação Relacionada à Assistência Farmacêutica Norma Legal Data Assunto RESOLUÇÃO CFF Nº 585 29/08/2013 Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências. RESOLUÇÃO CFF Nº 586 29/08/2013 Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências. 2014 RESOLUÇÃO CFF Nº 596 21/02/2014 Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. RESOLUÇÃO CFF Nº 601 26/09/2014 Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da homeopatia. ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO E FINANCIAMENTO Norma legal Data Assunto 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 05/10/1988 Responsabilidades compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 1990 LEI Nº 8.080 19/09/1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. LEI Nº 8.142 28/12/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 1993 RESOLUÇÃO Nº 52 06/05/1993 Institui uma Mesa Nacional de Negociação, com o objetivo de estabelecer um fórum permanente de negociação entre empregadores e trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS). LEI Nº 8.666 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 1994 LEI Nº 8.833 08/06/1994 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. DECRETO Nº 1.232 30/08/1994 Trata do repasse de recursos federais de saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios. 1996 PORTARIA Nº 1.189 17/06/1996 Aprovar as Denominações Comuns Brasileiras DCB. DECRETO Nº 1.651 28/09/1996 Trata da comprovação da aplicação de recursos transferidos aos Estados e aos Municípios. PORTARIA Nº 2.203 05/11/1996 Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde. 284
Histórico de Regulamentação Relacionada à Assistência Farmacêutica O farmacêutico na assistência farmacêutica do SUS: diretrizes para ação Norma legal Data Assunto 1997 DECRETO Nº 2.283 24/07/1997 Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN e a desativação da Central de Medicamentos - CEME, e dá outras providências. PORTARIA Nº 1.818 02/12/1997 Recomendação do Ministério da Saúde quanto a exigir observação aos critérios de qualidade no momento da compra de medicamentos. 1998 PORTARIA Nº 3.916 30/10/1998 Aprova a Política Nacional de Medicamentos. 1999 PORTARIA GM Nº 176 08/03/1999 Estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores a serem transferidos. Implanta o Programa para a Aquisição dos PORTARIA GM Nº 1.077 24/08/1999 Medicamentos Essenciais para a área de Saúde Mental, financiado pelos gestores federal e estaduais do SUS. 2001 LEI Nº 10.191 14/02/2001 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. 2002 Institui o Programa Nacional de Assistência PORTARIA Nº 371 04/03/2002 Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, parte integrante do Plano Nacional de Reorganização da Atenção a Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus. LEI Nº 10.520 17/07/2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. PORTARIA Nº 1.318 23/07/2002 Define para o Grupo 36 - Medicamentos, da Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, e determina que sejam utilizados, para dispensação dos Medicamentos Excepcionais, os critérios parâmetros contidos nos Protocolos e nas Diretrizes Terapêuticas. PORTARIA GM Nº 2.048 05/11/2002 Aprova o regulamento técnico nos serviços de atendimento pré-hospitalar às urgências e emergências. 2003 DECRETO N° 4.766 26/06/2003 Regulamenta a criação, competências e funcionamento da CMED. LEI FEDERAL N° 10.742 06/10/2003 Define normas de regulação para o setor, cria a CMED e altera Lei nº 6.360/76. 285
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ORGANIZAÇÃO: Grupo de Trabalho so
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Capítulo 1 Uso Racional de medicam
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Capítulo 2 Estruturação da assis
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Capítulo 3 Planejamento estratégi
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CAPÍTULO 4 Gestão da assistência
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Capítulo 5 Avaliação da assistê
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CAPÍTULO 6 Acesso aos medicamentos
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CAPÍTULO 7 Judicialização da ass
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CAPÍTULO 8 Pesquisa e desenvolvime
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CAPÍTULO 9 O papel do farmacêutic
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