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CAPÍTULO 1
Uso Racional de medicamentos
O farmacêutico na assistência
farmacêutica do SUS: diretrizes para ação
Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas
estão disponíveis na página do Ministério da Saúde.
1.6 Comissão de Farmácia e Terapêutica
A Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) é uma instância colegiada, de
caráter consultivo e deliberativo, que tem por finalidade selecionar medicamentos
essenciais a serem utilizados no sistema de saúde nos três níveis de atenção,
além de assessorar a gestão nas questões referentes a medicamentos. Em geral,
é composta por profissionais de saúde com várias formações, especialmente farmacêuticos,
médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas (MARIN et al., 2003; MA-
GARINOS-TORRES et al., 2011; CIPRIANO et al., 2011). Sugere-se que os membros
pertençam ao próprio quadro da instituição (MARIN et al., 2003).
Diferentemente das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH),
que atuam no sentido de racionalizar o uso de antibióticos dentro dos hospitais,
buscando reduzir o surgimento de resistência bacteriana, as CFT não possuem caráter
obrigatório no Brasil.
Cabe à CFT a seleção dos medicamentos, baseada na RENAME, para atender
a população de seu território, o que deve levar em conta as necessidades. Segundo
Oliveira e colaboradores (2011), as comissões possuem outras atribuições importantes
na promoção do URM, como: elaboração de documentos, como protocolos
clínicos e terapêuticos, pareceres técnicos e científicos e formulários terapêuticos;
participação e estímulo à educação continuada sobre uso racional; avaliação e monitoramento
com definição de indicadores sobre o uso de medicamentos. Ainda,
segundo os autores, a CFT também pode contribuir com as discussões sobre judicialização
do direito à saúde, elaborando pareceres técnicos sobre as solicitações
de medicamentos, promovendo debates, compondo câmaras técnicas e interagindo
com o Poder Judiciário, de forma a divulgar a lista de medicamentos essenciais
e o processo científico de sua elaboração.
As ações organizacionais de uma CFT estão estabelecidas em literatura e recomendadas
pelo Ministério da Saúde em documentos oficiais da área (BRASIL,
2006). No entanto, sabe-se que muitos municípios ainda não possuem CFT ou,
quando possuem, a comissão não se encontra regulamentada oficialmente (VE-
BER et al., 2011).
É importante que a CFT esteja legalmente instituída por meio de documento
legal, assim como recomenda-se a regulamentação oficial dos objetivos, das
atribuições e responsabilidades da CFT, por meio de regimento, da mesma forma
que se estimula a capacitação e conscientização acerca das funções e dos papéis
a serem desempenhados pelos integrantes (MARIN et al., 2003, CIPRIANO et al.,
2011).
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