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O farmacêutico na assistência
farmacêutica do SUS: diretrizes para ação
CAPÍTULO 10
A assistência farmacêutica e o controle social
Com a contribuição efetiva de 1.180 participantes, os grupos trabalharam os seguintes
subtemas: “Acesso à Assistência Farmacêutica: a relação dos setores público
e privado de atenção à saúde”; “Pesquisa e desenvolvimento tecnológico para a
produção de medicamentos”; e “Qualidade na Assistência Farmacêutica, formação
e capacitação de recursos humanos”, resultando em um elenco de 647 propostas e
31 moções, contidas no documento “Relatório final da 1ª Conferência Nacional de
Medicamentos e Assistência Farmacêutica” (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2005).
O grande envolvimento do controle social com a discussão sobre a gestão
da assistência farmacêutica ficou demonstrado pelo fato de a portaria que institui
a PNAF ter sido publicada pelo próprio Conselho Nacional de Saúde e não pelo
Ministério da Saúde, como prática costumeira para esse tipo de ato regulatório
(BRASIL, 2004).
A Nota Técnica Conjunta (NT) assinada pelo o Ministério da Saúde, o Conselho
Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde (CONASEMS) que trata da qualificação da assistência
farmacêutica (BRASIL, 2008) reforça que a assistência farmacêutica vai muito além
da disponibilização do produto medicamento, envolvendo o desenvolvimento de
ações técnicas, políticas e sociais cujo objetivo é o acesso e a promoção do uso
racional de medicamentos.
Faz-se necessário compreender bem o conceito de assistência farmacêutica
sob a ótica da garantia de acesso universal igualitário às ações e aos serviços para
a promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive no que diz respeito à Assistência
Farmacêutica, conforme são garantidos no texto constitucional.
O acesso ao medicamento não deve ser compreendido de forma restritiva,
apenas como acesso ao produto, mas é preciso pensar na lógica ampliada de acesso
ao conjunto de ações de atenção à saúde, com serviços qualificados intersetoriais
e resultantes de atividades multiprofissionais, que têm por objetivo gerar
impactos positivos no processo de atenção à saúde, além daquelas de caráter específico
dos diferentes profissionais, atuantes nesse campo.
10.3 Instâncias de Controle Social e participação dos farmacêuticos
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para que os estados, o Distrito Federal
e os municípios possam receber recursos financeiros do governo federal para a
saúde, esses entes federados devem atender aos seguintes requisitos:
• Possuir Fundo de Saúde;
• Possuir um Plano de Saúde (planejamento na área de saúde);
• Emitir relatórios de gestão que permitam o controle pelo sistema de auditoria
do Ministério da Saúde (de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990);
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