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CAPÍTULO 10
A assistência farmacêutica e o controle social
O farmacêutico na assistência
farmacêutica do SUS: diretrizes para ação
• Oferecer contrapartida de recursos para a saúde do respectivo orçamento
(recursos próprios dos estados, Distrito Federal e municípios também
devem ser aplicados na saúde); e
• Possuir um conselho de saúde, cuja composição atenda às regras em
relação à paridade (25% de trabalhadores da saúde; 25% de gestores e
prestadores de serviço; e 50% de usuários).
A Lei nº 8142/1990 estabeleceu duas instâncias colegiadas para o exercício
do controle social: as conferências e os conselhos de saúde. As instâncias colegiadas
contam com a representação de diversos grupos, onde as decisões são tomadas
no coletivo, levando em consideração os saberes dos diversos atores que as
compõem.
Para além dessas instâncias colegiadas, o controle social acontece em diversos
outros espaços como, por exemplo, nos movimentos sociais e nas mesas de
negociação do SUS.
10.3.1 Conselhos de Saúde
Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas de caráter permanente e
deliberativo, constituídos por representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, em todas as esferas de gestão (nacional, estadual
e municipal), conforme estabelecido pela Lei nº 8.142/1990 (BRASIL, 1990).
Contudo, a existência do conselho de saúde é muito mais que o simples cumprimento
de uma exigência da lei, ele deve atuar na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde na instância correspondente, com o
propósito de garantia dos princípios do SUS e da melhor assistência ao usuário do
serviço.
É um espaço democrático do qual a sociedade participa na formulação, na
gestão, e no acompanhamento das políticas públicas. Moura e colaboradores
(2011) destacam que nem toda e qualquer experiência participativa será capaz de
produzir, como resultados, políticas públicas mais eficazes e justas. Para os autores,
isso ocorre quando, de fato, ocorre uma participação pública e democrática.
Ter um caráter permanente indica que o conselho de saúde deve sempre
existir, independentemente de decisões da gestão da União, do estado ou do município.
Somente por uma lei federal é possível extinguir um conselho, seja ele
estadual ou municipal (BRASIL, 2010).
Deliberar significa conversar para analisar ou resolver um assunto, um problema,
ou tomar uma decisão. Vale ressaltar que o fato de ser deliberativo não
indica uma total autonomia decisória aos conselhos, uma vez que as decisões tomadas
nessas instâncias devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente
constituído em cada esfera do governo (BRASIL, 1990; BRASIL, 2010). A plenária
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