livro

O farmacêutico na assistência
farmacêutica do SUS: diretrizes para ação
CAPÍTULO 8
Pesquisa e desenvolvimento de novos fármacos e a regulação do
mercado em saúde no Brasil: desafios para a garantia do acesso
Essas quatro lógicas coexistem, levando a duas constatações: a primeira é a
certeza de que nenhuma delas, sozinha, é suficiente para assegurar a regulação do
sistema, independentemente de como ele seja; a outra consiste em que, para uma
decisão ser tomada e ser útil, é preciso que ela se baseie em uma dessas lógicas.
Para Contandriopoulos (2010), a questão é saber qual lógica predomina e quando
uma deve se sobrepor à outra. Por exemplo, quando um médico prescreve um
medicamento deve prevalecer a lógica profissional ou a lógica de mercado? Para
a implementação de um sistema público de saúde, deve prevalecer a lógica de
mercado ou a lógica democrática? A resposta a questões como essas, buscando
compatibilizar o tipo de lógica com o tipo de decisão, é o caminho para a organização
do sistema regulatório em saúde.
Na área dos medicamentos, essa compatibilização é cada vez mais problemática,
considerando que, nessa área, existe a regulação pelos quatro vetores lógicos,
porém, deve-se ressaltar, eles se modificam ao longo do tempo. As relações
de poder entre os atores e o equilíbrio entre as lógicas são mutáveis, o que gera
redistribuição de argumentos e capitais a diferentes tipos de atores e, consequentemente,
o desenvolvimento de novas estratégias, cujos resultados, em termos de
acesso com equidade a medicamentos, são cada vez mais preocupantes (CONASS,
2010).
De acordo com Contandriopoulos (2010), para reequilibrar as quatro lógicas,
seria necessário que a regulação democrática pudesse assegurar a independência
da pesquisa e garantir, de maneira rígida e sem nenhuma exceção, a independência
da expertise na avaliação da eficácia e da segurança dos novos produtos.
Adicionalmente, são indispensáveis a revisação da legislação de patentes e
a transparência de informações geradas pela indústria farmacêutica no processo
de pesquisa e desenvolvimento de fármacos. Outro aspecto bastante relevante
é o controle sobre o preço dos medicamentos exercido pelo governo e não pelas
indústrias, evitando as negociações demasiadamente descentralizadas e desequilibradas
(CONASS, 2010).
No contexto brasileiro, as questões apresentadas trazem outra preocupação:
o mesmo Estado que regula o registro e os preços dos medicamentos, é um grande
comprador. Além disto, apesar de o país adotar o conceito de essencialidade,
proposto pela OMS, e incorporar novas tecnologias com base em estudos de custo-efetividade,
o número de produtos registrados pela Anvisa é muito superior à
relação de medicamentos considerados essenciais.
Outro aspecto relevante é que as demandas apresentadas à Comissão Nacional
de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para incorporação são
majoritariamente da indústria farmacêutica. Todas as demandas recebidas pela
CONITEC, até agosto de 2012, foram submetidas pelas próprias empresas fabricantes.
Mais uma vez, não são os gestores de saúde que apresentam as prioridades
para análise e incorporação no SUS (NASCIMENTO, 2012).
218