livro

CAPÍTULO 7
Judicialização da assistência farmacêutica como garantia do direito
constitucional à saúde: avanço ou retrocesso?
O farmacêutico na assistência
farmacêutica do SUS: diretrizes para ação
Estudos sobre a judicialização da saúde no Brasil ressaltam o impacto negativo
do aumento exponencial de demandas judiciais para a gestão, para o orçamento
público e para o uso racional de medicamentos (DANTAS et al., 2005; PEPE et
al., 2010). Faz-se necessário, pois, apontar alguns paradoxos que envolvem esta
questão e causam grande preocupação. Primeiramente, em relação aos princípios
do SUS, essas demandas confrontam-se com o princípio da integralidade, uma vez
que a maioria das ações é de cunho individual, contemplam apenas uma parte do
tratamento (o medicamento) e não são estendidas aos demais portadores da mesma
condição patológica, que poderiam se beneficiar do objeto da demanda. Ao
mesmo tempo, podem aprofundar iniquidades do acesso, uma vez que a possibilidade
do uso da via judicial não se faz igual para todos os brasileiros, favorecendo
aqueles que têm maior possibilidade de acesso à justiça (CHIEFFI; BARATA, 2009;
PEPE et al., 2010).
Outro relevante aspecto a ser discutido é a interface entre os crescentes gastos
para atendimento à judicialização e a incorporação de novas tecnologias no
SUS. Análise realizada por Chieffi e Barata, no período de 2004 a 2006, demonstrou
que os fármacos que mais impactaram os orçamentos públicos em São Paulo,
pela via judicial, foram incorporados pelo SUS, subsequentemente, na relação de
medicamentos padronizados pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
Esse incremento de ações no período que antecedeu as incorporações
pelo SUS pode indicar que a indústria farmacêutica utiliza a judicialização como
estratégica para a incorporação de novas tecnologias no sistema público (NASCI-
MENTO, 2012).
Vários estudos realizados no Brasil sobre a judicialização da assistência farmacêutica
identificam um predomínio de demanda por medicamentos novos no
mercado, de alto custo unitário e protegidos por patentes. Esta mudança no perfil
tem causado um impacto importante e crescente nos gastos públicos para atendimento
às ações judiciais e promovido distorções no acesso equânime, princípio
constitucional a ser garantido (MESSEDER et al., 2005; CHIEFFI; BARATA, 2010; LO-
PES, 2010; NASCIMENTO, 2012).
Cabe ressaltar que grande parte dos medicamentos novos, na verdade, não
apresentam real ganho em eficácia terapêutica, e podem, até mesmo, adicionar
eventos adversos inesperados. A intervenção do Poder Judiciário, portanto, deve
ser realizada com bastante cautela, avaliando-se as especificidades do caso concreto
e considerando-se a dimensão subjetiva e objetiva do direito fundamental
envolvido (BARCELOS, 2010; CONASS, 2011; PEPE et al., 2010; NASCIMENTO, 2012).
Nesse contexto, uma discussão que vem sendo feita refere-se aos limites do
judiciário para fazer “escolhas trágicas”, em detrimento da legitimidade dos poderes
executivo e legislativo. O termo surgido no Direito americano, “tragic choices”,
está relacionado com o controle judicial das políticas públicas e exprime, de um
lado, a tensão entre a necessidade estatal de tornar concretas e reais as ações e
199