livro

CAPÍTULO 10
A assistência farmacêutica e o controle social
O farmacêutico na assistência
farmacêutica do SUS: diretrizes para ação
A assistência farmacêutica
e o controle social
Lorena Baia de Oliveira Alencar
Mirtes Barros Bezerra
Fernanda Manzini
10.1 Participação e controle social
A consolidação do ideário da participação social tem seu marco inaugural na
Constituição Brasileira de 1988 que prioriza a construção democrática, pautada
pela participação da sociedade civil na construção de políticas públicas. O conceito
de sociedade civil já passou por várias concepções e significados no Brasil e continua
sofrendo reformulações que acompanham, em linhas gerais, os momentos
da conjuntura política nacional e a trajetória das lutas políticas e sociais do país.
O final dos anos 70 foi marcado pela introdução definitiva dos termos no
vocabulário corrente e passou a ser objeto de elaboração teórica. O estímulo para
a participação social surgiu, segundo Gohn (2004), a partir da necessidade de luta
contra uma herança político-cultural autoritária e centralizadora, vivida durante o
regime militar, que impunha um estado não democrático, com políticas públicas
que privilegiavam o grande capital, considerando apenas as demandas de parcelas
das camadas médias e altas da população, que alavancavam o processo de acumulação
das emergentes indústrias, filiais das empresas multinacionais.
O modelo então entendido como ideal a ser exercitado era o da participação
direta e de forma autônoma, nos locais de moradia, trabalho, estudo etc. Nesse
período, como bem analisou Sader (1988), novos atores entraram em cena, destacando-se
os movimentos populares urbanos, reivindicatórios de bens e serviços
públicos além de terra e moradia; acrescidos, ainda, de parcelas dos então chamados
novos movimentos sociais, em luta por mais liberdade e justiça social.
O significado atribuído à sociedade civil começa a alterar-se com a saída dos
militares do poder em 1985. Uma pluralidade de novos atores surge decorrente de
novas formas de associativismos, que emergem na cena política, agora com a fixação
de suas metas de lutas e conquistas na sociedade política, especialmente nas
políticas públicas. O conceito de cidadania passa a ter uma relevância tal qual o de
autonomia, destacando-se a questão dos direitos civis e políticos, como nas lutas
populares por melhorias na qualidade de vida urbana, previstas no texto da Carta
Magna Brasileira (1988). Nela a cidadania ganha novo contorno - como cidadania
coletiva – e extrapola a demanda pelos direitos civis, para incluir outros direitos,
263