Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
e possui força normativa, não podendo ser ignorado ou excluído do
ordenamento jurídico em vigor.
Neste sentido, antes da sanção presidencial ao então projeto
de lei (PL 38/2017) diversos órgãos, em conjunto, ingressaram com pedido
de veto ao Presidente da República em exercício. Foram eles: AMB
(Associação dos Magistrados Brasileiros) em conjunto com a ANPT
(Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), ANAMATRA
(Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), CO-
NAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público),
AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil), AMPDFT (Associação
do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), AMA-
GIS-DF (Associação Nacional dos Magistrados do Distrito Federal e
Territórios) e ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público
Militar).
No tocante ao artigo ora abordado, o pedido de veto explicita
que “referido dispositivo viola frontalmente o artigo 7º da Constituição
Federal, pois, ao mascarar a relação de emprego sob a forma de
autônomo, que praticamente não possui direitos e que trabalha (sic) por
conta própria e sob os próprios riscos, retira de trabalhadores diversos
direitos que são garantidos unicamente àqueles que possuem contrato
de emprego com registro em CTPS” 43 . Ainda neste mister, avança o
pedido de veto: “Além disso, o artigo 442-B, além de contrariar o princípio
da primazia da realidade, que informa o direito do trabalho, atinge
também o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,
que garante o acesso à justiça, pois obsta o reconhecimento da condição
de empregado ao trabalhador contratado como autônomo, ainda
que caracterizada, na realidade, a relação de emprego, nos termos do
art. 3º da CLT” 44 .
A Lei em comento foi sancionada no dia 13 de julho de
2017 e passou a vigorar no dia 11 de novembro do mesmo ano. Apesar
43 http://www.amb.com.br/wp-content/uploads/2017/07/Pedido-de-Veto.pdf -
pág. 6 (visto em 14/05/2018).
44 http://www.amb.com.br/wp-content/uploads/2017/07/Pedido-de-Veto.pdf -
pág. 7 (visto em 14/05/2018).
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