Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
das à jurisdição ou a atos administrativos comuns a outros órgãos do
Estado. A pacificação de conflitos através do tratamento adequado do
conflito de interesses é fundamental e há de ser estimulada, como missão
social e institucional da Justiça do Trabalho, mas sempre de forma
cuidadosa e responsável para que não seja sinônimo de fraude e, por
outro lado, para que o processo nunca seja utilizado para maximizar o
conflito, ao invés de solucioná-lo.
Movidos pelo prisma da inquietude que as mudanças trazem,
é que estabelecemos esses pontos de partida para a reflexão necessária,
nesse desafio que nos foi a todos imposto a partir da vigência da
nova lei que se avizinha e que à época da publicação do presente estudo
certamente já estará em vigor.
Registramos, enfim, que é nessa esteira de questionamentos
e convicções, que estaremos apresentando análises inspiradas pela
concepção haberleana de uma Carta Constitucional interpretada por
uma “comunidade aberta de intérpretes” para, então, entabularmos a
necessária interlocução entre os pensamentos de destacados estudiosos
do Direito Processual do Trabalho que compõem o norte deste estudo
e, ao fim e ao cabo apresentaremos o nosso ponto de vista sobre o Capítulo
III-A da Lei n.º 13.467/2017, quando faz referência ao da jurisdição
voluntária para homologação de acordo extrajudicial.
2. A jurisdição voluntária no Processo do Trabalho
Aos leitores que não prezam análises jusfilosóficas ou que
estão em busca de um enfretamento mais pragmático do tema, sugerimos
pular a leitura do primeiro, segundo e terceiro parágrafos que
abrem este capítulo 2 e irem direto ao texto do quarto parágrafo.
Porém, aos que se buscam na filosofia jurídica também a
sua inspiração, lembramos que a expressão hipermodernidade foi lucidamente
cunhada e utilizada pelo filósofo francês Gilles Lipovetsky
(2004, p.98), na obra sua contemporânea obra Os Tempos Modernos,
que numa análise apertada, destinou-se a se referir e analisar a atual
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