Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Para aprimorar o acesso útil à justiça, assegura-se também
constitucionalmente a gratuidade da justiça no artigo 5º, inciso LXXIV:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindose
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos;
Assim, ademais do princípio da inafastabilidade da jurisdição,
por meio deste direito fundamental, permite-se ampliar as formas
de garantir o acesso à justiça, o que deveria ser o suficiente para encerrar
de uma vez todos os empecilhos que possam ser criados para que o
cidadão tenha direito a prestação jurisdicional do Estado.
Com a previsão estampada na constituição observa-se a importância
do Estado para a concretização desses direitos. Canotilho
apud Marinoni (2015, p. 80), afirma que:
à medida que o Estado vai concretizando
as suas responsabilidades no sentido de
assegurar prestações existenciais dos cidadãos
(...), resulta, de forma imediata, para os
cidadãos: -o direito de igual acesso, obtenção
e utilização de todas as instituições públicas
criadas pelos poderes públicos.
A Constituição Federal ainda prevê os princípios do devido
processo legal (art. 5º, LIV), e o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV)
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