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Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINAmesmo nas situações em que o benefício for concedido, ao determinarque o trabalhador seja responsabilizado em caso de sucumbência totalou parcial pelo pagamento de despesas que decorrem do processo. Ora,a imposição de uma tal regra afronta direta e literalmente o dispostono art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, segundo o qual“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovareminsuficiência de recursos”, de modo que, ao ser concedidoo benefício da gratuidade da justiça, esta deve ser integral e abrangertodas as despesas processuais, como a exemplo as custas do processo.Não há como a lei impor o recolhimento das custas processuais para obeneficiário da justiça gratuita e muito menos estabelecer como condiçãopara propositura de nova ação judicial, em razão do arquivamentoda antecedente, o recolhimento de tais custas.É evidente que a alteração legal que prevê a fixação dehonorários sucumbenciais recíprocos constitui barreira de acesso àjustiça, uma vez que o risco de não conseguir comprovar seu direitopode resultar em justificado receio de demandar.E, com efeito, confirma-se essa suspeita na medida em queo número de ações judiciais propostas, neste ano de 2018, diminuiu,sensivelmente. Segundo os dados estatísticos apresentados pelo TribunalSuperior do Trabalho, de janeiro a maio de 2018, foram recebidos1.260.891 ações trabalhistas; julgados 1.542.153, restando por julgar2.124.344 ações trabalhistas 9 . Das ações trabalhistas propostas, em primeirolugar no ranking dos assuntos mais recorrentes na Justiça doTrabalho, encontra-se o aviso prévio (261.317 processos), seguido damulta prevista no art. 477 da CLT (232.053); da multa de 40% incidentessobre o fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS (223.711);da multa de 50% incidente sobre as verbas rescisórias, conforme o art.9 Dados estatísticos divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho de janeiro a maiode 2018, disponível em http://www.tst.jus.br/web/estatistica/jt/recebidos-e-julgados,acesso em 28.06.2018164
Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA467 da CLT (192.044); das férias proporcionais (172.178) e 13º salárioproporcional (164.558) 10No tocante à aplicação da lei no tempo, com a InstruçãoNormativa nº 41/2018 do TST foi definido que, em geral, a eficácia dareforma trabalhista é imediata, a partir de 11 de novembro de 2017,sem atingir situações pretéritas já iniciadas ou consolidadas sob a égideda lei revogada (art. 1º). Nesse sentido, estabeleceu que a condenaçãoem honorários advocatícios sucumbenciais ocorrerá somente nas açõesjudiciais propostas a partir de 11 de novembro de 2017, e, naquelasdemandas judiciais propostas anteriormente à vigência da reforma trabalhista,subsistem as diretrizes da Lei nº 5.584/1970 e o entendimentocontido nas súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. 11De igual sorte, somente nas ações judiciais propostas a partirde 11 de novembro de 2017 é que os honorários periciais de sucumbênciatambém serão devidos pelo beneficiário da justiça gratuita,conforme estabelecido no art. 790-B, caput e §§ 1º ao 4º da CLT, coma modulação contida na Instrução Normativa nº 41/2018, art. 5º.Encerrada esta sucinta análise, importa questionar a bondadedestas alterações legislativas à luz da ordem constitucional brasileira.3. Um olhar constitucional sobre a discussãoNormalmente, o autor da ação judicial, na jurisdição trabalhista,é o trabalhador subordinado, é aquele que, no âmbito de umcontrato bilateral com direitos e deveres mútuos, se apresenta como aparte mais frágil da relação jurídica, tanto do ponto de vista econômico,como do ponto de vista do poder exercido nos limites do contrato.10 Dados estatísticos divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho de janeiro a maiode 2018, disponível em http://www.tst.jus.br/web/estatistica/jt/assuntos-mais-recorrentes,acesso em 28.06.201811 Instrução Normativa nº 41/2018, disponível em http://www.tst.jus.br/docu-ments/10157/2374827/RESOLUCAO+221+-+21-06-2018.pdf/4750fdfb-8c09-e017-9890-96181164c950, acesso em 28.06.2018165
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EQUIPE TÉCNICAGutemberg SoaresJorn
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