Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
diciais com tais espécies de prestações, a expressa previsão da admissibilidade
de tais ferramentas processuais é uma evidente tentativa do
legislador brasileiro de proporcionar ao juiz do trabalho instrumentos
aptos a superar os obstáculos anteriormente enfatizados, admitindo a
concessão liminar de medidas de natureza satisfativa por entender que
a antecipação dos efeitos da tutela nesses casos pode representar uma
diminuição dos riscos de ineficácia do provimento final almejado.
Nesse sentido, a Lei n. 8.952, de 13.12.1994, ao introduzir
um novo texto ao art. 461 do CPC de 1973, destinado a disciplinar
peculiaridades relacionadas às ações que tenham por objeto o cumprimento
de obrigações de fazer ou de não fazer, incluiu a seguinte norma
no seu § 3 o :
Sendo relevante o fundamento da demanda
e havendo justificado receio de ineficácia do
provimento final, é lícito ao juiz conceder a
tutela liminarmente ou mediante justificação
prévia, citado o réu. A medida liminar poderá
ser revogada ou modificada, a qualquer
tempo, em decisão fundamentada.
A primeira frase de tal parágrafo, aliás, é praticamente uma
repetição literal do texto do § 3 o do art. 84 do Código de Defesa do
Consumidor (Lei n. 8.078 de 1990), igualmente destinada às ações envolvendo
o cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, que
estabelece que “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder
a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.
Em ambos os dispositivos, sobressai a acessibilidade dos requisitos
exigidos para concessão da antecipação de tutela específica da
prestação de fazer ou de não fazer, sendo suficiente a satisfação de duas
exigências de conteúdo genérico: a) relevante fundamento da demanda;
e b) justificado receio de ineficácia do provimento final.
“Relevante fundamento da demanda”?
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