Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • ACÓRDÃOS
sobre o aviso prévio, os 13º salários, as férias + 1/3, as parcelas do
seguro desemprego e o FGTS + 40%. Em face do disposto no art. 832
da CLT, reconhecer a natureza salarial das horas in itinere e de seus
reflexos sobre os 13º salários e as férias (sem o 1/3). Ao acréscimo
condenatório arbitra-se R$ 5.000,00, com aumento de custas em R$
100,00.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a
presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS
DE SOUSA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª
Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Waldir de Andrade
Bitu Filho, do Exmº. Sr. Desembargador José Luciano Alexo da
Silva (Relator) e da Exmª. Srª. Juíza Convocada Solange Moura de
Andrade, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo
supramencionado.
Certifico e dou fé.
Sala de Sessões, 26 de julho de 2018.
Lucia Aparecida Grimaldi
Secretária Substituta da 4ª Turma
322