Revista_44_completa

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Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINACPC a regulamentação subsidiária. Tal previsão normativa é de granderelevância em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, queprevalece sobre outros débitos, e com o fim de resguardar o resultadoútil do processo. As medidas que podem ser manuseadas para a efetivaçãodo direito estão previstas no art. 301 do CPC, arresto, sequestro,arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem equalquer outra medida idônea para asseguração do direito.Em relação aos procedimentos do instituto da desconsideraçãoda personalidade jurídica previstos na CLT, o princípio da simplicidadenão parece ter prevalecido, restando o princípio da efetividadecomo fundamento para o manuseio e concretização da medida, aliadosaos demais requisitos exigidos para a concessão das tutelas provisóriasno Processo do Trabalho.6. Considerações finaisApesar do instituto da tutela provisória no Processo do Trabalhoseguir os mesmos fundamentos do Processo Civil, os princípiosespeciais do Processo do Trabalho dão contornos diferenciados naaplicabilidade da medida processual, de forma que prevalece, em váriosaspectos, o princípio da simplicidade, bastando prova documentalsimples incontroversa para que a medida seja concedida nas matériasrelacionadas à liberação de alvará para saque do FGTS e certidão parafins de habilitação no programa do Seguro Desemprego. Em relaçãoàs demais matérias, o contraditório se faz presente e necessário, massempre prevalecendo a forma simples da prática do ato, tudo isso semesquecer que, em ambos os ramos do processo a boa-fé processual,deve prevalecer sobre as formalidades legais com o fim de efetivar ajustiça plena.116
Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA7. Referências BibliográficasBRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm>. Acesso em 20 de dezembro de 2017.BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 20 de dezembro de 2017.DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil:introdução ao direito processual civil, parte geral e processo deconhecimento. 18. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. v. 1.GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de direitoprocessual do trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2012.SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual dotrabalho: de acordo com a reforma trabalhista .13ª ed. São Paulo :LTr, 2018.ZEDES, Carolina Marzola Hirata. FERNANDES,Leandro Zedes Lares. Processo do trabalho comentado. São Paulo:LTr, 2017.117
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EQUIPE TÉCNICAGutemberg SoaresJorn
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