Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
inobservado o disposto no art. 75-D celetista, não houver previsão contratual
sobre a matéria.
No Código do Trabalho de Portugal, a solução adotada foi
a adoção da presunção no sentido de que o custeio recairia sobre o
empregador, de acordo com seu art. 168, item 1, in verbis: “Na falta de
estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes
a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo
trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar as respetivas
instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas”.
No Brasil, inexiste correspondente previsão. Contudo, a resposta
deve ser idêntica à consagrada no ordenamento português, seja
em razão da regra geral de responsabilidade do empregador em relação
aos ônus da atividade econômica (CLT, art. 2º), seja em virtude da
possibilidade de invocação do direito comparado (CLT, art. 8º) quando
compatível com a principiologia do sistema jurídico pátrio, como ocorre
no presente caso.
Por fim, é importante destacar que eventuais falhas em equipamentos,
sistemas operacionais ou meios de comunicação, que redundem
em atraso na prestação dos serviços não podem ser imputados ao
trabalhador (ressalvada, naturalmente, a hipótese de o próprio obreiro,
embora adequadamente treinado, haver provocado a falha), sob pena,
também aqui, da transferência dos riscos da atividade econômica ao
empregado.
7. Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais
A partir da disciplina veiculada pelos arts. 19 a 21 da Lei
n.º 8.213/91, é possível identificar três modalidades de infortúnios relacionados
ao trabalho: o acidente típico, as doenças ocupacionais e os
acidentes por equiparação.
Valendo-nos da sistematização elaborada pelo Ministro
Cláudio Brandão em trabalho de profundo fôlego acadêmico, pode-
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